Empresas precisam informar datas e setores abrangidos, observar as regras trabalhistas e pagar as férias até dois dias antes do início do período
Área do Cliente
Notícia
04/08/2026 09:39:41
Solução de Consulta esclarece que isenção de IR sobre ganho de capital não vale para construção de imóvel
Receita Federal confirma que benefício fiscal é restrito à aquisição de outro imóvel residencial e não se aplica à construção ou à quitação de financiamento destinado à obra
Autor: Fernando Olivan - Comunicação FenaconFonte: FenaconLink: https://fenacon.org.br/noticias/solucao-de-consulta-esclarece-que-isencao-de-ir-sobre-ganho-de-capital-nao-vale-para-construcao-de-imovel/?utm_medium=email&utm_campaign=press_clipping_fenacon_-_4_agosto_de_2026&utm_source=RD+Station
A Solução de Consulta Cosit nº 108/2026 esclareceu que a isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital obtido na venda de imóvel residencial não pode ser utilizada quando os recursos forem destinados à construção de outro imóvel ou à quitação de financiamento contratado para essa finalidade.
Publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2026, a orientação interpreta o artigo 39 da Lei nº 11.196/2005, que concede isenção do imposto ao contribuinte que aplicar o valor obtido na venda de um imóvel residencial na aquisição de outro imóvel residencial, observadas as condições previstas na legislação.
Segundo a Receita Federal, o benefício não alcança situações em que o produto da venda seja utilizado para quitar, total ou parcialmente, o saldo devedor de um financiamento destinado à construção de um imóvel. Da mesma forma, a isenção também não se aplica quando os recursos são empregados diretamente na construção de uma nova residência.
Benefício é restrito à aquisição de imóvel
A Solução de Consulta reforça que a legislação prevê a isenção apenas para a aquisição de outro imóvel residencial, não abrangendo despesas relacionadas à construção ou ao financiamento de obras, ainda que o objetivo final seja a obtenção de um imóvel para moradia.
O entendimento segue a interpretação já adotada pela Receita Federal em manifestações anteriores, especialmente na Solução de Consulta Cosit nº 70/2014, à qual a nova orientação está parcialmente vinculada.
Notícias Técnicas
Quando o inquilino é pessoa física, o proprietário deve informar os valores no Carnê-Leão Web, mesmo que a cobrança e o repasse sejam feitos por uma administradora
Veja como remuneração, contribuições e registros no CNIS afetam a análise previdenciária do sócio
A Solução de Consulta Cosit nº 204/2026 esclarece que o limite de remuneração de dirigentes estatutários de instituições de ensino imunes não inclui salários de contrato de trabalho separado, salvo incompatibilidade de jornadas
A proteção é limitada ao valor do capital integralizado, e os municípios podem questionar valores declarados mediante procedimento de arbitramento. Contadores devem manter avaliações e documentos contábeis que sustentem os valores utilizados
O CARF manteve a cobrança de IOF sobre transferências financeiras entre empresas do mesmo grupo, ao considerar que as operações configuravam empréstimos
O CARF manteve decisão favorável à amortização fiscal de ágio em aquisição societária. A decisão reforça a importância de comprovar a substância econômica das operações e manter documentação adequada para sustentar a dedução de IRPJ e CSLL
Temas como o crédito mostram por que avaliar desde já controvérsias da transição protege o caixa e o direito de levar a discussão ao Judiciário
Empresas do regime regular devem planejar o caixa para o recolhimento, pois o crédito tributário do comprador dependerá do pagamento do imposto pelo fornecedor
Valor do patrimônio e condições do beneficiário impactam na cobrança do tributo, explicam especialistas
Notícias Empresariais
Existe uma pergunta que eu gostaria que mais empresas fizessem antes de decidir o que vão publicar: o que exatamente precisamos que essa comunicação provoque no negócio?
Quando o executivo assume a liderança cultural de forma deliberada, engajando com críticas e ouvindo opiniões divergentes, ele fortalece a retenção de talentos e impulsiona resultados sustentáveis
Padronizar processos e acompanhar indicadores ajuda redes a crescer com mais segurança
Mudanças ampliam controle sobre dados, fiscalização e consentimento
Bancos terão cinco dias úteis para apresentar dívidas ao governo
Pesquisa do Sebrae e FGV aponta que 51% dos microempreendedores individuais no país enxergam perspectivas positivas no reajuste do teto
Fechar bem 2026 e preparar o próximo ano são responsabilidades simultâneas. O resultado do primeiro trimestre depende de decisões que precisam acontecer agora
Especialistas alertam que a ambição nem sempre é o melhor indicador de potencial e defendem que líderes avaliem com mais atenção profissionais que demonstram cautela diante da promoção
Lei estabelece prazos e condições para suspender cobranças, proteger bens essenciais e garantir que a recuperação judicial não se torne um obstáculo permanente ao recebimento de dívidas
Mercado, que movimenta R$ 10 trilhões por ano, se prepara para regras do Banco Central. Fim do registro manual deve reduzir juros, mas exige adaptação tecnológica imediata
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade