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A Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) proferiu decisão favorável ao contribuinte no processo 17095.720229/2022-79, ao não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. O julgamento manteve o entendimento de instância inferior que havia cancelado uma autuação fiscal bilionária relacionada à suposta prática de planejamento tributário abusivo. A controvérsia envolvia a segregação de atividades entre uma fabricante de produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos e sua distribuidora atacadista, ambas pertencentes ao mesmo grupo econômico. O colegiado concluiu que não houve a demonstração de divergência jurisprudencial necessária para o prosseguimento do recurso, uma vez que as particularidades fáticas do caso concreto o diferenciavam dos paradigmas apresentados pelo fisco.

O auto de infração original fundamentava-se na acusação de que a fabricante de cosméticos realizava vendas subfaturadas para sua controladora integral com o objetivo exclusivo de reduzir a carga tributária das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. Como os produtos em questão estão sujeitos ao regime de tributação monofásica, a incidência dos tributos ocorre de forma concentrada na etapa industrial, com alíquotas majoradas, enquanto as etapas subsequentes de comercialização ficam sujeitas à alíquota zero. A fiscalização apontou que o preço unitário das mercadorias registradas nas notas fiscais da distribuidora era, em média, 98% superior aos valores praticados pela unidade industrial, chegando a atingir quatro vezes o valor original em determinados itens, o que configuraria uma transferência artificial de margem de lucro para a etapa desonerada.

Contudo, a decisão mantida pelo colegiado superior reconheceu a existência de substância econômica e propósito negocial na estruturação do grupo. Foi demonstrado que a segregação de atividades não foi criada para fins fiscais, tendo sido herdada de uma aquisição societária anterior. Além disso, a estrutura permitia o acesso a subvenções governamentais de ICMS concedidas pelo Estado de Goiás, com base na Lei Estadual 17.442/2011. Essa norma exige que ao menos 80% da produção da unidade industrial seja destinada a outra pessoa jurídica do mesmo grupo econômico para a fruição dos benefícios. O contribuinte também apresentou laudos técnicos elaborados por consultoria especializada, comprovando que a especialização das unidades gera ganhos de eficiência operacional, logística e mitigação de riscos reputacionais e trabalhistas.

A relatora do acórdão destacou que a distribuidora atacadista não era uma empresa de fachada, apresentando estrutura operacional robusta com mais de 1.300 empregados. A empresa comercial assumia custos significativos com publicidade, marketing, prospecção de clientes e logística, o que justificava a margem de lucro superior em relação à fábrica. A decisão pontuou que o método de comparação simples entre os preços brutos praticados pela indústria e pela comercial, sem considerar os riscos e custos incorridos por cada elo da cadeia, é inadequado para desqualificar a operação. Observou-se que a fabricante operava com fluxo de caixa positivo e realizava investimentos constantes em seu parque fabril, refutando a tese fiscal de que a unidade era mantida de forma artificialmente deficitária por meio de aportes da controladora.

Ao analisar a admissibilidade do recurso especial da Fazenda Nacional, a Câmara Superior verificou que os acórdãos apresentados como paradigma tratavam de situações fáticas distintas. Em um dos casos citados pela procuradoria, a empresa fiscalizada não havia produzido provas robustas de seu propósito negocial ou de sua política de preços, enquanto em outro paradigma havia evidências claras de simulação e falta de autonomia administrativa da unidade industrial. No processo em questão, o colegiado considerou que a fiscalização não capitulou a autuação com base em normas específicas de desconsideração da personalidade jurídica, como o artigo 50 do Código Civil, ou em dispositivos antielisivos como o artigo 116 do Código Tributário Nacional, limitando-se a alegar subfaturamento sem comprovar fraude ou dolo.

A decisão reforçou o princípio de que a divergência jurisprudencial apta a ensejar o recurso especial deve residir na interpretação da norma jurídica, e não na valoração de provas. Como o julgamento de origem baseou-se na análise detalhada do conjunto probatório, incluindo contratos de comercialização exclusiva e demonstrações financeiras que atestavam a viabilidade econômica de ambas as empresas, o reexame desse material é vedado na instância especial. O colegiado reafirmou que, no ordenamento jurídico brasileiro, não existe norma que permita à autoridade fiscal equalizar preços entre partes relacionadas para fins de contribuições sociais fora das hipóteses comprovadas de simulação, diferentemente do que ocorre com o Imposto sobre Produtos Industrializados e seu conceito de valor tributário mínimo.

O desfecho do caso na esfera administrativa consolida a tese de que a existência de razões econômicas legítimas e a comprovação de substância operacional nas empresas envolvidas são elementos fundamentais para a validade de planejamentos tributários no setor de cosméticos sob o regime monofásico. A fundamentação técnica do acórdão baseou-se na aplicação do artigo 118, parágrafo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), combinado com os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 149, inciso VII, do Código Tributário Nacional e no artigo 29 do Decreto 70.235/1972.

Referência: Acórdão CARF nº 9303-017.363
Data da publicação da decisão: 17/07/2026

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