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A Confederação Nacional dos Municípios (CNM), por meio de seu site oficial, publicou em 10 de julho de 2026 orientações aos gestores municipais sobre duas novas normas editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). As Portarias STN/MF nº 1.985/2026 e nº 1.986/2026 atualizam a padronização das receitas orçamentárias e das fontes de recursos relacionadas à implementação da Reforma Tributária sobre o consumo.

Segundo a entidade, as mudanças representam mais uma etapa da adaptação dos sistemas orçamentários, contábeis e financeiros dos entes federativos ao novo modelo tributário criado pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pelas Leis Complementares nº 214/2025 e nº 212/2025.

A CNM destaca que as novas codificações deverão ser observadas pelos Municípios principalmente durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. O próximo exercício marcará o início da fase de transição operacional da Reforma Tributária, com reflexos diretos na estrutura das receitas públicas e na classificação orçamentária utilizada pelos governos locais.

A entidade alerta para a necessidade de revisão das classificações das receitas e das fontes de recursos já na preparação dos orçamentos de 2027. Embora a arrecadação dos novos tributos ainda esteja em período de transição, o próximo ano será o primeiro em que as notas fiscais passarão a destacar a chamada “alíquota teste”, mecanismo previsto para validar os sistemas que darão suporte ao novo modelo tributário.

De acordo com as regras da Reforma Tributária, a alíquota teste será de 0,1%, dividida igualmente entre Estados e Municípios. A medida permitirá testar os sistemas de emissão de documentos fiscais, arrecadação, compartilhamento de informações e distribuição das receitas do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

A CNM lembra que os valores arrecadados durante essa fase terão caráter exclusivamente operacional. Metade dos recursos será destinada ao financiamento da estrutura e do funcionamento do Comitê Gestor do IBS. A outra metade será distribuída entre Estados e Municípios apenas para validar os mecanismos de repartição das receitas.

Apesar dos testes previstos para 2027, a efetiva substituição do ICMS e do ISS pelo IBS terá início somente em 2029, conforme definido na legislação da Reforma Tributária. Ainda assim, a Confederação considera que o próximo exercício será decisivo para a implementação do novo sistema.

Além da atualização das peças orçamentárias, a entidade recomenda que os Municípios promovam o alinhamento entre as equipes de contabilidade, orçamento, tributação e tecnologia da informação, bem como entre os fornecedores de sistemas. O objetivo é garantir a correta implementação das novas codificações e evitar inconsistências contábeis ou dificuldades na prestação de informações fiscais durante o período de transição.