Versão consolidada até a Nota Orientativa 12/2026 exige atenção às datas de implantação dos campos e regras do sistema
Área do Cliente
Notícia
06/07/2026 10:07:43
Receita esclarece uso de créditos de prejuízo fiscal no Litígio Zero 2024
A Solução de Consulta Cosit nº 100/2026 confirma que empresas e responsáveis do mesmo grupo econômico podem usar créditos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL em transações
Autor: Fernando Olivan VieiraFonte: Comunicação FenaconLink: https://fenacon.org.br/noticias/receita-esclarece-uso-de-creditos-de-prejuizo-fiscal-no-litigio-zero-2024/?utm_medium=email&utm_campaign=press_clipping_fenacon_-_6_julho_de_2026&utm_source=RD+Station
Solução de Consulta Cosit nº 100/2026 confirma que responsáveis tributários e empresas do mesmo grupo econômico podem utilizar créditos de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL na transação, desde que atendidos os requisitos legais.
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 100/2026, trazendo esclarecimentos sobre a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL no âmbito do Programa Litígio Zero 2024.
Segundo o entendimento da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), a legislação permite que a transação tributária utilize créditos não apenas do devedor principal, mas também de titularidade do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, além de empresas controladoras, controladas ou sociedades pertencentes ao mesmo grupo econômico, desde que esses créditos estejam regularmente apurados e declarados à Receita Federal.
A Receita também esclarece que o Edital de Transação por Adesão nº 1/2024 não restringiu o uso desses créditos exclusivamente ao devedor principal. Assim, a ausência de previsão expressa no edital não impede a utilização dos créditos pertencentes às demais empresas ou responsáveis previstos na Lei nº 13.988/2020, desde que sejam observados todos os requisitos legais e as condições estabelecidas para a transação.
Notícias Técnicas
Documentos orientam a fiscalização e esclarecem que o diagnóstico, por si só, não garante o enquadramento como pessoa com deficiência para o preenchimento das vagas reservadas por lei
Consulta ao lote residual estará disponível a partir das 9h desta sexta-feira (23); crédito de R$ 531,6 milhões será realizado em 30 de outubro, contemplando 184.442 restituições
Decreto nº 13.140/2026 mantém a dispensa de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais eletrônicos para nanoempreendedores, com efeitos relacionados ao IBS a partir de 2029
Trabalho temporário pode durar até 180 dias, com prorrogação de até 90, enquanto o contrato de experiência tem limite total de 90 dias e finalidade distinta
Documento emitido não pode ser editado; profissional ou representante deve observar o prazo de cancelamento e revisar as informações do pagamento
Empresas precisam informar datas e setores abrangidos, observar as regras trabalhistas e pagar as férias até dois dias antes do início do período
Quando o inquilino é pessoa física, o proprietário deve informar os valores no Carnê-Leão Web, mesmo que a cobrança e o repasse sejam feitos por uma administradora
Veja como remuneração, contribuições e registros no CNIS afetam a análise previdenciária do sócio
A Solução de Consulta Cosit nº 204/2026 esclarece que o limite de remuneração de dirigentes estatutários de instituições de ensino imunes não inclui salários de contrato de trabalho separado, salvo incompatibilidade de jornadas
Notícias Empresariais
Existe uma pergunta que eu gostaria que mais empresas fizessem antes de decidir o que vão publicar: o que exatamente precisamos que essa comunicação provoque no negócio?
Quando o executivo assume a liderança cultural de forma deliberada, engajando com críticas e ouvindo opiniões divergentes, ele fortalece a retenção de talentos e impulsiona resultados sustentáveis
Padronizar processos e acompanhar indicadores ajuda redes a crescer com mais segurança
Mudanças ampliam controle sobre dados, fiscalização e consentimento
Bancos terão cinco dias úteis para apresentar dívidas ao governo
Pesquisa do Sebrae e FGV aponta que 51% dos microempreendedores individuais no país enxergam perspectivas positivas no reajuste do teto
Fechar bem 2026 e preparar o próximo ano são responsabilidades simultâneas. O resultado do primeiro trimestre depende de decisões que precisam acontecer agora
Especialistas alertam que a ambição nem sempre é o melhor indicador de potencial e defendem que líderes avaliem com mais atenção profissionais que demonstram cautela diante da promoção
Lei estabelece prazos e condições para suspender cobranças, proteger bens essenciais e garantir que a recuperação judicial não se torne um obstáculo permanente ao recebimento de dívidas
Mercado, que movimenta R$ 10 trilhões por ano, se prepara para regras do Banco Central. Fim do registro manual deve reduzir juros, mas exige adaptação tecnológica imediata
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade