Edital PGFN/RFB nº 4/2026 permite regularizar débitos de IRRF de investidores não residentes com descontos de até 65% e adesão até 29 de dezembro de 2026
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Notícia
02/06/2026 09:44:18
Prazo para contestar descontos associativos vai até 20 de junho
Descontos associativos indevidos podem ser contestados por aposentados e pensionistas do INSS pelo Meu INSS, Central 135 ou nos Correios
Fonte: Gov.br Instituto Nacional do Seguro Social - INSSLink: https://www.gov.br/inss/pt-br/assuntos/prazo-para-contestar-descontos-associativos-vai-ate-20-de-junho
Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm até o dia 20 de junho para contestar descontos associativos não autorizados em seus benefícios. O procedimento é obrigatório para quem deseja aderir ao acordo de ressarcimento oferecido pelo Governo Federal. Até o momento, foram devolvidos mais de R$3 bilhões a 4,5 milhões de segurados ao redor do país.
Quem perder o prazo pode ficar de fora da negociação para receber administrativamente os valores descontados indevidamente. Ao fechar o acordo, os segurados recebem os valores corrigidos em até três dias úteis. Mesmo após o término do prazo de contestação, ainda será possível aderir ao acordo de ressarcimento.
Como funciona o ressarcimento
Para ter direito à devolução dos valores descontados entre março de 2020 e março de 2025, o segurado deve seguir o passo a passo:
1. Contestar o desconto: verificar se houve cobranças associativas não autorizadas e informar ao INSS (pelo Meu INSS ou nas agências dos Correios).
2. Aguardar a resposta: a entidade tem até 15 dias úteis para se manifestar.
3. Aderir ao acordo: caso a entidade não responda ou apresente documentação irregular (como assinaturas falsas), o sistema libera a opção de adesão para receber o valor.
Onde consultar e contestar
- O segurado pode verificar sua situação pelos canais:
- Aplicativo ou site Meu INSS: atendimento rápido e digital.
- Central 135
- Agências dos Correios: atendimento presencial para quem precisa de suporte.
A adesão ao acordo de ressarcimento pode ser feita somente pelo Meu INSS ou nos Correios.
Pagamento rápido
Após a adesão ao acordo, o valor é depositado diretamente na conta do benefício em até três dias úteis.
Para indígenas, quilombolas e idosos com mais de 80 anos, o ressarcimento é feito automaticamente na folha de pagamento, sem necessidade de adesão.
Não caia em golpes
- O INSS não solicita dados pessoais, nem solicita pagamento por mensagem SMS ou pelo WhatsApp;
- O Instituto não cobra taxas nem utiliza intermediários;
- Toda a comunicação ocorre pelos canais oficiais: aplicativo Meu INSS, site gov.br/inss, Central 135.
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