Versão consolidada até a Nota Orientativa 12/2026 exige atenção às datas de implantação dos campos e regras do sistema
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14/05/2026 09:31:23
CBS e IBS: penalidades começam em agosto
A CBS e IBS entram em fase decisiva com a definição do início das penalidades. O tema é relevante porque exige adaptação imediata, mesmo sem multas no curto prazo
Autor: Da RedaçãoFonte: GRM AdvogadosLink: https://grm.com.br/cbs-e-ibs-penalidades-comecam-em-agosto/
Regulamentação define início das penalidades
A regulamentação da CBS e IBS, por meio do Decreto nº 12.955/2026 e normas do Comitê Gestor, estabeleceu o marco para aplicação de penalidades. A partir dessa publicação, iniciou-se a contagem do prazo para o regime sancionatório.
Conforme o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, as multas relacionadas à CBS e IBS passam a valer somente em 1º de agosto de 2026. Até lá, as empresas permanecem em período de transição. No entanto, isso não significa ausência de obrigações.
Obrigações acessórias já exigidas
Mesmo sem penalidades imediatas, o cumprimento das obrigações acessórias da CBS e IBS já é obrigatório. Empresas precisam enviar informações regularmente e adaptar suas rotinas fiscais desde agora.
Na prática, isso envolve alimentar sistemas, revisar cadastros e garantir consistência nos dados declarados. Esse movimento permite testar processos e corrigir falhas antes do início das multas.
Além disso, a antecipação reduz riscos futuros. Empresas que deixam para se adequar depois tendem a enfrentar dificuldades operacionais e maior exposição a penalidades.
Período de transição exige ajustes internos
O período atual da CBS e IBS deve ser visto como uma fase estratégica de adaptação. Não se trata apenas de cumprir obrigações, mas de reorganizar processos internos.
Entre os principais pontos de atenção estão a revisão dos sistemas fiscais, a adequação da escrituração e a integração entre áreas. Fiscal, contábil e tecnologia precisam atuar de forma alinhada.
Também é fundamental compreender conceitos da nova sistemática, como a não cumulatividade plena e o modelo financeiro de créditos. Esses elementos impactam diretamente a apuração e o planejamento tributário.
Impactos práticos no dia a dia empresarial
A implementação da CBS e IBS afeta decisões operacionais. Empresas devem revisar contratos, avaliar impactos em preços e analisar margens.
Para a área contábil, o momento exige atuação consultiva. O acompanhamento próximo e a orientação técnica são essenciais para garantir conformidade.
Além disso, testar fluxos e validar informações agora pode evitar retrabalho no futuro. A fase atual é uma oportunidade para estruturar processos de forma mais eficiente.
Normas complementares ainda são esperadas
Apesar dos avanços, a regulamentação da CBS e IBS ainda não está completa. Novos atos deverão detalhar procedimentos, layouts e regras operacionais.
Diante disso, acompanhar atualizações é indispensável. A adaptação à CBS e IBS será contínua e exigirá revisões frequentes.
Empresas que se anteciparem e estruturarem seus processos desde já terão mais segurança e previsibilidade no novo cenário tributário.
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