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Há temas que ficam anos parados na legislação e voltam com força quando o ambiente tributário muda. A Distribuição Disfarçada de Lucros é um deles. Com a tributação de dividendos em vigor desde janeiro de 2026, o setor de loteamento entrou em uma zona de atenção que poucos estavam preparados para encarar. Vender lote para familiar abaixo do mercado, pagar a escola dos filhos do sócio pelo caixa da empresa, formalizar empréstimos sem contrato: práticas que passavam despercebidas agora estão no foco direto da Receita Federal. O problema não é só o imposto. É a multa. É o juro. É o passivo que aparece anos depois e corrói o que a empresa levou décadas para construir. Este artigo traz os sete pontos que o contador precisa dominar para orientar o cliente antes que o auto de infração chegue.

1. O que é a DDL e por que voltou ao radar

A Distribuição DisçadafarDisfarçada de Lucros acontece quando a empresa transfere dinheiro ou benefícios para sócios, familiares ou empresas do grupo sem chamar aquilo de distribuição de lucros. Com a Lei 15.270/2025 instituindo 10% de IRRF sobre dividendos acima de R$ 50.000 mensais por pessoa, a tentação de buscar caminhos alternativos aumentou. A Receita Federal estava esperando exatamente isso, e a fiscalização sobre DDL passou a ser prioridade. Quem é autuado não paga 10%: paga 35% de IRRF, multa de 75% e juros. Em casos de fraude, a multa chega a 150%.

2. O contexto legal em 2026

Dois marcos definem o cenário. A Lei 15.270/2025 tributou dividendos a partir de janeiro de 2026, com alíquota de 10% sobre o total pago quando superar R$ 50.000 mensais. O Decreto-Lei 1.598/77, especialmente o artigo 60, define o que é DDL e quem são as pessoas ligadas. Essas regras existem há décadas, mas a diferença entre distribuir lucros de forma regular e disfarçada nunca foi tão cara: de 10% de imposto regular para multas que podem superar o próprio valor distribuído.

3. Quem está no perímetro de risco

O rol de pessoas ligadas é amplo: sócios com qualquer percentual, administradores e diretores, cônjuge ou companheiro do sócio, parentes até terceiro grau e empresas do mesmo grupo econômico. No loteamento familiar, que é o modelo predominante no setor, praticamente qualquer operação entre a empresa e quem orbita o negócio pode ser questionada.

4. Os casos mais comuns nas loteadoras

Venda de lote para sócio abaixo do valor de mercado é o erro mais clássico: a diferença vira DDL integralmente. Empréstimo sem contrato formal e sem juros é presumido como DDL quando há lucros acumulados. Despesas pessoais pagas pela empresa, como escola dos filhos ou reforma da residência do sócio, estão no foco direto da fiscalização em 2026. Serviços contratados de empresas de familiares por valores acima do mercado expõem a diferença como DDL. E pró-labore notoriamente acima do praticado para funções equivalentes pode ter o excedente reclassificado.

5. O que o CARF já decidiu

A jurisprudência do Conselho ampliou o conceito de pessoas ligadas para alcançar empresas com o mesmo controlador, mesmo sem ligação societária direta. Outro precedente relevante: a inadimplência tolerada pela empresa em contratos com familiares do sócio foi classificada como DDL. A lógica é simples: se a empresa nunca cobrou o que era devido, o CARF entende que nunca houve intenção real de receber.

6. SPEs de loteamento e os riscos específicos

Quem opera com Sociedades de Propósito Específico precisa de atenção redobrada. Taxas de administração, honorários ou empréstimos entre a empresa mãe e as SPEs, ou entre SPEs do mesmo grupo, precisam refletir condições de mercado. A regra prática é tratar cada operação intragrupo como se as partes fossem completamente independentes. Se o preço que a SPE paga internamente é diferente do que pagaria a um terceiro, há risco de DDL.

7. Como regularizar e distribuir com segurança

Quem tem irregularidades ainda tem janela. A Receita pode autuar em até cinco anos, e regularizar voluntariamente antes de qualquer fiscalização afasta a multa qualificada de 150%. O caminho inclui formalizar contratos de mútuo retroativamente, ajustar valores com laudo de avaliação, devolver bens transferidos sem contrapartida e retificar despesas pessoais lançadas como operacionais. Para distribuições futuras: escrituração contábil regular, ata de assembleia formalizada e respeito ao lucro disponível são os pilares. Para operações com pessoas ligadas: valor de mercado documentado, contrato formal e cobrança efetiva em caso de inadimplência.

Para refletir antes de fechar o balanço:

1. Sua loteadora mapeou todas as operações com sócios e familiares nos últimos cinco anos para avaliar a exposição à DDL?
2. Os empréstimos feitos pela empresa para pessoas ligadas têm contrato formal, juros compatíveis com o mercado e prazo definido?
3. Existe alguma despesa classificada como operacional que beneficia exclusivamente o sócio ou sua família?
4. As operações entre a empresa mãe e as SPEs do grupo seriam aceitas por um terceiro completamente independente?

Reflexão final

A DDL não é um risco novo. O que mudou em 2026 é o custo de ignorá-la. Com dividendos tributados e a Receita Federal com sistemas de cruzamento de dados cada vez mais precisos, a empresa que continua operando no informal vai encontrar um ambiente muito diferente do que estava acostumada. O contador que antecipa essa conversa com o cliente protege dois patrimônios: o do cliente e o da própria assessoria contábil.

Base legal: Lei 15.270/2025, Decreto-Lei 1.598/77 (art. 60) e jurisprudência do CARF. Este artigo tem finalidade informativa e não substitui a orientação de profissional habilitado.