Edital PGFN/RFB nº 4/2026 permite regularizar débitos de IRRF de investidores não residentes com descontos de até 65% e adesão até 29 de dezembro de 2026
Área do Cliente
Notícia
31/03/2026 09:20:13
Receita Federal esclarece regime de PIS e Cofins para serviços de segurança eletrônica e bombeiro civil
Solução de Consulta define que monitoramento de sistemas passa ao regime cumulativo após nova lei, enquanto atividades exclusivas de bombeiro civil permanecem no não cumulativo
Autor: Fernando Olivan - Comunicação FenaconFonte: FenaconLink: https://fenacon.org.br/noticias/receita-federal-esclarece-regime-de-pis-e-cofins-para-servicos-de-seguranca-eletronica-e-bombeiro-civil/?utm_medium=email&utm_campaign=press_clipping_fenacon_-__31_de_marco_de_2026&utm_source=RD+Station
A Receita Federal do Brasil publicou, no Diário Oficial da União de 27 de março de 2026, a Solução de Consulta nº 99.001/2026, trazendo esclarecimentos sobre o regime de apuração das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins para empresas que atuam nos segmentos de segurança privada e bombeiro civil.
De acordo com o entendimento da Receita, a atividade de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança passou a ser classificada como serviço de segurança privada após a entrada em vigor da Lei nº 14.967, que revogou a Lei nº 7.102.
Com essa alteração legislativa, as empresas que prestam esse tipo de serviço passaram a ficar obrigatoriamente submetidas ao regime cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, mesmo quando tributadas pelo Imposto de Renda com base no lucro real. Antes da mudança, essas receitas podiam ser apuradas pelo regime não cumulativo.
Atividade de bombeiro civil mantém tratamento diferenciado
A Solução de Consulta também esclarece que a prestação de serviços de bombeiro civil não se enquadra como atividade de segurança privada nos termos da nova legislação. Dessa forma, empresas que exercem exclusivamente essa atividade continuam submetidas ao regime não cumulativo das contribuições, quando tributadas pelo lucro real.
No entanto, caso a pessoa jurídica atue simultaneamente em atividades consideradas de segurança privada — como vigilância ou monitoramento eletrônico — todas as suas receitas deverão ser tributadas pelo regime cumulativo.
O posicionamento apresentado na Solução de Consulta nº 99.001/2026 está vinculado à Solução de Consulta COSIT nº 228/2025
Notícias Técnicas
Eventos D-1001 e D-1011 poderão ser enviados a partir de 1º de outubro e deverão ser processados antes da escrituração mensal
Mudança foi postergada por duas semanas para dar mais estabilidade às instituições financeiras durante o período de entrega e retificação das informações
Testes realizados pela Receita Federal confirmaram o funcionamento do serviço para usuários de Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Solução de consulta detalha os requisitos para caracterizar o uso de equipamentos como emprego de materiais e permitir a aplicação da alíquota reduzida
A Receita Federal reconheceu a aplicação de alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins em operações de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica, conforme a Solução de Consulta COSIT nº 168/2026
Documento reúne orientações sobre registro, execução dos trabalhos de auditoria, fundos de investimento e asseguração de informações de sustentabilidade
O Portal da NFe (Nota Fiscal Eletrônica) divulgou na 4ª feira (2.set.2026) a tabela da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) com as respectivas uTrib (unidades tributárias) para o comércio exterior
O coeficiente do IBS que definirá a participação de estados e municípios na distribuição da receita do novo imposto deverá ser divulgado pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS) em 31 de agosto de 2027
O TSE publicou a Resolução nº 23.755/2026, reforçando a proibição de propaganda e assédio eleitoral no ambiente de trabalho, práticas que já são proibidas pela legislação eleitoral
Notícias Empresariais
Empresas dizem valorizar colaboração, autonomia e planejamento. Mas aquilo que realmente se repete costuma ser o comportamento que recebe reconhecimento
O desenvolvimento profissional exige competências técnicas e comportamentais, além de conhecimentos multidisciplinares
Brasil precisará qualificar 14 milhões de trabalhadores até 2027; especialista aponta seis competências que combinam domínio tecnológico, pensamento crítico e capacidade de enfrentar mudanças
Uso de IA chega a 50% entre as grandes empresas brasileiras, mas ainda alcança apenas 15% das pequenas
Saiba como balanço, DRE e fluxo de caixa influenciam a liquidez e capital de giro
Ferramenta indispensável para atrair clientes, fortalecer marcas e garantir a competitividade no mercado contábil
A data comercial é uma grande oportunidade para as empresas testarem um "esquenta" da Black Friday
Recebedor terá acesso ao valor integral de forma instantânea
Nem todo problema chega acompanhado de conflito. Às vezes, alguém para de reclamar porque também parou de acreditar que alguma coisa vai mudar
Expandir sem perder a cultura: esse é o desafio. Entenda como evitar o “copia e cola”, alinhar lideranças e transformar valores em comportamentos, mantendo autonomia sem perder a direção estratégica
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade