A Receita Federal, o Comitê Gestor do IBS e o Encat publicaram, nesta terça-feira (2.jun.2026), a Nota Técnica 2025.002-RTC – Versão 1.50, com atualizações na NFe e na NFCe
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Notícia
06/02/2026 09:48:00
Receita Federal ajusta regras do Programa Receita Social Autorregularização
A Receita Federal publicou, nesta 4ª feira , a Portaria RFB nº 645, que altera regras do Programa Receita Social Autorregularização
Autor: Enzo BernardesFonte: Portal da Reforma TributáriaLink: https://www.reformatributaria.com/economia/receita-federal-ajusta-regras-do-programa-receita-social-autorregularizacao/
A Receita Federal publicou, nesta 4ª feira (04.fev.2026), a Portaria RFB nº 645, que altera regras do Programa Receita Social Autorregularização, voltado à promoção da conformidade das obrigações acessórias do eSocial prestadas por órgãos públicos.
A norma modifica a Portaria RFB nº 632/2025 para esclarecer que o PGD-C não deverá ser utilizado por órgão público cujas informações, anteriormente declaradas na Dirf, passem a ser transmitidas por outro órgão público do mesmo ente federativo que tenha aderido ao programa de autorregularização.
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