A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) definiram novas regras que dispensam o nanoempreendedor no âmbito do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). As regras estão previstas no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6, de 28 de agosto de 2026.
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Notícia
27/01/2026 09:32:09
Comitê Gestor do IBS lança cartilha com orientações sobre uso do sistema de apuração assistida do Imposto sobre Bens e Serviços
O Comitê Gestor do IBS disponibilizou, nesta segunda-feira (26), o volume 2 da Cartilha Orientativa da Apuração do IBS
Fonte: Portal CGIBSLink: https://www.cgibs.gov.br/comite-gestor-do-ibs-lanca-cartilha-com-orientacoes-sobre-uso-do-sistema-de-apuracao-assistida-do-imposto-sobre-bens-e-servicos
O Comitê Gestor do IBS disponibilizou, nesta segunda-feira (26), o volume 2 da Cartilha Orientativa da Apuração do Imposto sobre Bens e Serviços. O material é voltado para orientar os contribuintes sobre a utilização do Sistema de Apuração Assistida do IBS, plataforma desenvolvida para controle da apuração e acompanhamento do IBS, de forma padronizada, transparente e integrada em todo país.
O documento descreve a lógica de funcionamento do modelo, os principais conceitos operacionais envolvidos e a forma de interpretação das informações disponibilizadas pelo sistema.
A nova versão do documento é destinada a orientar, principalmente, os contribuintes participantes do Projeto Piloto do Sistema de Apuração Assistida do IBS. Ainda assim, a leitura é recomendada a todos os contribuintes, contadores e desenvolvedores que desejam compreender a lógica do novo sistema e se preparar para a transição tributária, visto que o modelo exige uma mudança cultural na gestão fiscal das empresas.
Mudança estrutural
O modelo de apuração assistida instituído pela Lei Complementar nº 214/2025 representa uma mudança estrutural em relação aos padrões tradicionalmente adotados na apuração do ICMS e do ISS, substituindo a lógica de apuração segregada por estabelecimento por um sistema baseado no processamento automático de documentos fiscais eletrônicos em uma única apuração centralizada.
No volume 1, lançado em novembro de 2025, a cartilha se dedicou às recomendações relacionadas à descrição da estrutura dos documentos fiscais eletrônicos, de seus eventos e efeitos na apuração assistida. Já o segundo volume é focado na perspectiva do contribuinte usuário do sistema.
O novo material detalha as funcionalidades disponíveis, os fluxos de apuração, os mecanismos de compensação, pagamento e apropriação de créditos, bem como os principais cuidados a serem observados durante a utilização da ferramenta.
O volume 2 da Cartilha Orientativa da Apuração do Imposto sobre Bens e Serviços já está disponível para download gratuito no site do Comitê Gestor do IBS.
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