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09/12/2025 09:28:32
Veja as Normas legais publicadas em novembro de 2025
Leis, instruções normativas, soluções de consulta e atos do Confaz marcaram o mês com mudanças em tributação, contabilidade, declarações e regras de fiscalização
Autor: Juliana MorattoFonte: ContábeisLink: https://www.contabeis.com.br/noticias/74275/normas-legais-publicadas-em-novembro-de-2025/
O mês de novembro de 2025 reuniu uma série de normas legais relevantes nas áreas tributária, contábil, regulatória e fiscal. As publicações englobam leis federais, soluções de consulta, despachos do Confaz, instruções normativas da Receita Federal e resoluções profissionais, todas com efeitos diretos sobre empresas, profissionais contábeis e contribuintes em geral.
A seguir, estão listados os atos oficiais publicados no período, conforme divulgado pelos órgãos responsáveis.
Principais normas legais divulgadas em novembro de 2025
Lei 15.270/2025
Altera a Tabela do Imposto de Renda a partir de 2026 e cria o imposto sobre lucros e dividendos.
Despacho Confaz 40/2025
Publica os Protocolos ICMS 41 e 42/2025.
Solução de Consulta Cosit 239/2025
Trata de retenções na fonte sobre serviços de programação, licenciamento e treinamento.
Resolução CFC 1.774/2025
Dispõe sobre valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2026.
Lei 15.265/2025
Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp).
Solução de Consulta COTRI/DF 23/2025
Define que a CBS e o IBS não devem compor a base de cálculo do ICMS.
Solução de Consulta Cosit 234/2025
IRF – Serviços de propaganda – recolhimento do imposto – responsabilidade.
Portaria CGSN 54/2025
Estabelece o sublimite de receita bruta acumulada auferida, aplicável ao Simples Nacional no ano-calendário de 2026.
Despacho Confaz 38/2025
Publica os Convênios ICMS 157 a 160/2025.
Solução de Consulta Cosit 236/2025
IRPF – Ganho de capital – alienação de imóvel – isenção – aquisição de cota de multipropriedade.
Instrução Normativa RFB 2.291/2025
Dispõe sobre a prestação de informações relativas a operações com criptoativos.
Despacho Confaz 37/2025
Publica os Protocolos ICMS 39 e 40/2025.
Decreto 12.712/2025
Altera o Decreto 10.854/2021 referente ao Programa de Alimentação do Trabalhador, sobre modalidades de auxílio-refeição e auxílio-alimentação.
Solução de Consulta Disit/SRRF 4.062/2025
Retenção previdenciária – contratos PPP – inaplicabilidade.
Solução de Consulta Disit/SRRF 3.054/2025
IRPF – Ganho de capital – precatório – RRA – cessão.
Lei 15.250/2025
Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância.
Lei 15.252/2025
Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros.
Instrução Normativa RFB 2.287/2025
Dispõe sobre os requerimentos de comprovação de residência fiscal no Brasil e de rendimentos auferidos no Brasil por não residentes.
As normas publicadas em novembro de 2025 abrangem temas estruturais da legislação tributária, contábil e regulatória, com impacto direto na rotina de profissionais da contabilidade, empresas e contribuintes. As atualizações reforçam a necessidade de acompanhamento constante das obrigações e diretrizes editadas pelos órgãos federais.
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