Atendendo a uma solicitação do Conselho Federal de Contabilidade-CFC, envolvendo o acesso à área do “Meu Imposto de Renda” (MIR) por usuários habilitados com procuração para pessoas jurídicas, a Receita Federal informa que suas equipes técnicas concluíram os ajustes necessários relacionados à ocorrência reportada.
Área do Cliente
Notícia
09/12/2025 09:28:32
Veja as Normas legais publicadas em novembro de 2025
Leis, instruções normativas, soluções de consulta e atos do Confaz marcaram o mês com mudanças em tributação, contabilidade, declarações e regras de fiscalização
Autor: Juliana MorattoFonte: ContábeisLink: https://www.contabeis.com.br/noticias/74275/normas-legais-publicadas-em-novembro-de-2025/
O mês de novembro de 2025 reuniu uma série de normas legais relevantes nas áreas tributária, contábil, regulatória e fiscal. As publicações englobam leis federais, soluções de consulta, despachos do Confaz, instruções normativas da Receita Federal e resoluções profissionais, todas com efeitos diretos sobre empresas, profissionais contábeis e contribuintes em geral.
A seguir, estão listados os atos oficiais publicados no período, conforme divulgado pelos órgãos responsáveis.
Principais normas legais divulgadas em novembro de 2025
Lei 15.270/2025
Altera a Tabela do Imposto de Renda a partir de 2026 e cria o imposto sobre lucros e dividendos.
Despacho Confaz 40/2025
Publica os Protocolos ICMS 41 e 42/2025.
Solução de Consulta Cosit 239/2025
Trata de retenções na fonte sobre serviços de programação, licenciamento e treinamento.
Resolução CFC 1.774/2025
Dispõe sobre valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2026.
Lei 15.265/2025
Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp).
Solução de Consulta COTRI/DF 23/2025
Define que a CBS e o IBS não devem compor a base de cálculo do ICMS.
Solução de Consulta Cosit 234/2025
IRF – Serviços de propaganda – recolhimento do imposto – responsabilidade.
Portaria CGSN 54/2025
Estabelece o sublimite de receita bruta acumulada auferida, aplicável ao Simples Nacional no ano-calendário de 2026.
Despacho Confaz 38/2025
Publica os Convênios ICMS 157 a 160/2025.
Solução de Consulta Cosit 236/2025
IRPF – Ganho de capital – alienação de imóvel – isenção – aquisição de cota de multipropriedade.
Instrução Normativa RFB 2.291/2025
Dispõe sobre a prestação de informações relativas a operações com criptoativos.
Despacho Confaz 37/2025
Publica os Protocolos ICMS 39 e 40/2025.
Decreto 12.712/2025
Altera o Decreto 10.854/2021 referente ao Programa de Alimentação do Trabalhador, sobre modalidades de auxílio-refeição e auxílio-alimentação.
Solução de Consulta Disit/SRRF 4.062/2025
Retenção previdenciária – contratos PPP – inaplicabilidade.
Solução de Consulta Disit/SRRF 3.054/2025
IRPF – Ganho de capital – precatório – RRA – cessão.
Lei 15.250/2025
Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância.
Lei 15.252/2025
Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros.
Instrução Normativa RFB 2.287/2025
Dispõe sobre os requerimentos de comprovação de residência fiscal no Brasil e de rendimentos auferidos no Brasil por não residentes.
As normas publicadas em novembro de 2025 abrangem temas estruturais da legislação tributária, contábil e regulatória, com impacto direto na rotina de profissionais da contabilidade, empresas e contribuintes. As atualizações reforçam a necessidade de acompanhamento constante das obrigações e diretrizes editadas pelos órgãos federais.
Notícias Técnicas
Receita Federal adia para 2028 a obrigatoriedade do "split payment", sistema de repartição de impostos, devido à necessidade de adaptação bancária.
Microempresas e empresas de pequeno porte precisam ficar atentas a uma mudança importante no calendário do Simples Nacional
A inteligência artificial já faz parte da rotina de trabalho de grande parte dos profissionais da contabilidade no Brasil
A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) definiram novas regras que dispensam o nanoempreendedor no âmbito do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). As regras estão previstas no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6, de 28 de agosto de 2026.
Edital PGFN/RFB nº 4/2026 permite regularizar débitos de IRRF de investidores não residentes com descontos de até 65% e adesão até 29 de dezembro de 2026
Eventos D-1001 e D-1011 poderão ser enviados a partir de 1º de outubro e deverão ser processados antes da escrituração mensal
Mudança foi postergada por duas semanas para dar mais estabilidade às instituições financeiras durante o período de entrega e retificação das informações
Testes realizados pela Receita Federal confirmaram o funcionamento do serviço para usuários de Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Solução de consulta detalha os requisitos para caracterizar o uso de equipamentos como emprego de materiais e permitir a aplicação da alíquota reduzida
Notícias Empresariais
A discussão sobre inteligência artificial na América Latina começou da forma errada.
Um direito muitas vezes esquecido pode dar fôlego ao giro
Projeto de pagamentos digitais internacionais entra na pauta do encontro de setembro e pode ganhar cronograma, apesar de ainda estar em fase de discussão
Contribuintes ainda estão na malha fina da Receita Federal com declarações de IR 2026 retidas. Saiba como identificar e corrigir as pendências.
O Banco Central divulga novas regras do Pix que aprimoram a segurança e a experiência do usuário
Empresas dizem valorizar colaboração, autonomia e planejamento. Mas aquilo que realmente se repete costuma ser o comportamento que recebe reconhecimento
O desenvolvimento profissional exige competências técnicas e comportamentais, além de conhecimentos multidisciplinares
Brasil precisará qualificar 14 milhões de trabalhadores até 2027; especialista aponta seis competências que combinam domínio tecnológico, pensamento crítico e capacidade de enfrentar mudanças
Uso de IA chega a 50% entre as grandes empresas brasileiras, mas ainda alcança apenas 15% das pequenas
Saiba como balanço, DRE e fluxo de caixa influenciam a liquidez e capital de giro
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade