A partir de 1º de junho o Ministério do Trabalho e Emprego já receberá as declarações
Área do Cliente
Notícia
27/11/2025 10:03:46
Licenciamento de software com programação exige retenção de tributos federais, decide Receita
A fundamentação está no artigo 714 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) e na Lei nº 10.833/2003
Autor: da redação ApetFonte: Rota da Jurisprudência – APETLink: https://rota.apet.org.br/2025/11/licenciamento-de-software-com-programacao-exige-retencao-de-tributos-federais-decide-receita/
A Receita Federal confirmou, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 239 que há retenção na fonte de tributos federais quando contratos de licenciamento ou cessão de uso de software envolverem a prestação de serviços de programação. A decisão responde a questionamento de empresa que atua com software customizável e realiza também suporte técnico e treinamento aos usuários.
Segundo o entendimento da Receita, valores pagos por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, quando vinculados a serviços de programação, estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep. A fundamentação está no artigo 714 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) e na Lei nº 10.833/2003.
A interpretação reflete a mudança de posicionamento decorrente das decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 1.945/MT e 5.659/MG, que passaram a reconhecer o licenciamento de software, inclusive padronizado, como prestação de serviço sujeita ao ISS, afastando a classificação como mera circulação de mercadoria.
Com base nesse novo enquadramento, a Receita esclareceu que a incidência da retenção depende da caracterização do serviço de programação no contrato. Se o contrato envolver apenas a licença de uso, sem desenvolvimento de software ou programação, não há exigência de retenção.
Quanto aos serviços de treinamento, a Receita entendeu que há retenção do IRPJ e das contribuições sociais, por se tratar de atividade incluída entre os serviços de natureza profissional listados no RIR/2018. Já os serviços de manutenção ou suporte técnico, embora não estejam sujeitos à retenção de IRPJ, devem ser objeto de retenção de CSLL, PIS e Cofins, por força do artigo 30 da Lei nº 10.833/2003.
A consulta foi parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 157, de 2023, que tratou do mesmo tema à luz do novo entendimento do STF. A Receita também reafirma que, em caso de alteração de entendimento, eventuais mudanças só se aplicam a fatos geradores posteriores à ciência da nova solução.
Referência: Solução de Consulta COSIT n° 239-2025
Data da publicação da decisão: 26/11/2025
Notícias Técnicas
Publicação do manual e do Swagger marca o início da preparação tecnológica para implementação do Split Payment da CBS e do IBS
A Receita Federal esclarece que os saldos credores de PIS/Pasep e Cofins serão preservados na transição para a CBS e poderão ser compensados ou ressarcidos via PER/DCOMP Web, com procedimentos simplificados
Estímulo à autorregularização alcança mais de 29 mil empresas, com divergências de R$ 4,9 bilhões
Ministério do Trabalho e Emprego emite novo comunicado sobre irregularidades no FGTS Digital e esclarece que desatenção a notificações pode bloquear emissão de certidões e causar cobranças judiciais imediatas
Receita Federal recebeu mais de 44 milhões de declarações dentro do prazo; quem perdeu a data deve enviar o documento o quanto antes para evitar novos transtornos fiscais
Omissão de rendimentos, erros médicos e divergência de dados lideram retenção da Receita; declaração pode ser corrigida por meio de retificação
Com a proximidade das eleições, especialistas esclarecem o que pode ser restringido no ambiente de trabalho e quais direitos dos trabalhadores devem ser preservados
Desde 1º de junho de 2026, o prazo de Manifestação do Destinatário passou de 180 para 90 dias, contado da autorização da NF-e, conforme o Ajuste SINIEF nº 14/26 e a Nota Técnica 2020.001 v.1.60
A cada quatro anos, o país para quando o Brasil joga. Mas será que o trabalho também precisa parar? A CLT obriga empresas a liberarem os funcionários para os jogos da seleção ou isso não é feriado nacional?
Notícias Empresariais
A confiança é um pilar de equipes de alta performance, mas muitos gestores ainda a associam sobretudo a empatia, proximidade ou carisma
Uma reunião importante. Ao redor da mesa, pessoas formadas em épocas radicalmente diferentes
Crescer em receita não garante solidez e pode esconder fragilidades estruturais que comprometem o futuro do negócio
A FENACON lança a série MEI Sem Dúvidas para orientar microempreendedores individuais com conteúdo educativo acessível
Analistas apontam que empresas usam o discurso da inteligência artificial para justificar cortes e agradar investidores
Governança de dados, análise de risco e conformidade com a LGPD passaram a ser elementos centrais para o uso legítimo de imagens pelas empresas
Empresas com perda de 1% podem pedir crédito a partir de segunda
Uma economia que paga demais à gestão financeira em detrimento da inovação e da técnica tende a se tornar rentista, eficiente em otimizar o existente, mas incapaz de gerar relevância global
O mercado finalmente percebeu o que o burnout custa. Mas poucos sabem o que a saúde emocional organizacional produz — e o número é mais alto do que você imagina
Estudos e práticas adotadas por grandes empresas mostram que excesso de reuniões pode prejudicar produtividade, decisões e inovação
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade