Norma estabelece que o funcionamento do comércio em feriados, com exceção das atividades previstas no ato normativo, dependerá de negociação coletiva
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CGIBS inicia seleção de empresas para o Projeto Piloto do Sistema de Apuração Assistida do IBS
CGIBS inicia a seleção de empresas para o Projeto Piloto da Apuração Assistida do IBS
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) inicia a seleção das empresas que participarão do Projeto Piloto do Sistema de Apuração Assistida do IBS, etapa fundamental da preparação para a entrada em vigor do novo imposto em 2026.
Desenvolvido em parceria com a Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), o piloto testará os fluxos de apuração do IBS a partir de dados reais de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e). Cerca de 300 empresas serão convidadas a integrar essa fase inicial, selecionadas de forma automatizada a partir de critérios técnicos como volume de operações, abrangência nacional, qualidade da informação fiscal e enquadramento no regime de tributação regular.
A lista das empresas habilitadas será divulgada em 26 de dezembro de 2025. O piloto terá duração de três meses, entre janeiro e março de 2026. A partir de abril, inicia-se a segunda fase, que incluirá novos contribuintes, demais documentos fiscais eletrônicos e operações sujeitas a regimes específicos de tributação.
A iniciativa reforça o compromisso com transparência, segurança jurídica e construção cooperativa de um modelo de apuração moderno, eficiente e alinhado às necessidades dos contribuintes e das administrações tributárias.
Acesse o comunicado em: https://cgibs.gov.br/comunicado-oficial-no-01-2025-cgibs
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