Serviço permite preencher, transmitir, retificar e consultar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de forma on-line
Área do Cliente
Notícia
21/11/2025 08:38:12
Receita Federal reafirma isenção da CIDE na importação de nafta com uso não-combustível
A RF reafirmou que a importação de nafta petroquímica ou de outras naftas não gera pagamento da CIDE-Combustíveis
Autor: da redação ApetFonte: Rota da Jurisprudência – APETLink: https://rota.apet.org.br/2025/11/receita-federal-reafirma-isencao-da-cide-na-importacao-de-nafta-com-uso-nao-combustivel/
A Receita Federal reafirmou que a importação de nafta petroquímica ou de outras naftas não gera pagamento da CIDE-Combustíveis, desde que seja comprovada sua destinação à produção de itens distintos da gasolina e do óleo diesel. A interpretação consta da Solução de Consulta Cosit nº 237, publicada em 19 de novembro de 2025, e reforça entendimentos anteriores da própria Receita e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
O questionamento foi feito por uma empresa localizada na Zona Franca de Manaus que importa naftas classificadas no código NCM 2710.12.49. A companhia alegou que a revogação da antiga presunção legal, que vinculava automaticamente a nafta à produção de gasolina, tornaria indevida a cobrança da contribuição na importação. Na sua visão, o tributo só deveria ser exigido na comercialização do combustível final, quando aplicável.
A Receita acolheu parcialmente o argumento. Segundo o entendimento oficial, a importação de naftas para fins industriais não ligados à formulação de gasolina ou diesel está de fato sujeita à alíquota zero da CIDE, conforme o Decreto nº 4.940/2003. No entanto, a comprovação dessa destinação é obrigatória. Caso a empresa utilize o produto ou o revenda para fins combustíveis, o benefício fiscal é desfeito, e a contribuição se torna exigível com penalidades.
A Solução de Consulta também destaca que a tributação volta a incidir no momento da comercialização de gasolina produzida com essas naftas, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.336/2001. Ou seja, mesmo com a alíquota zero na importação, o uso do insumo na formulação de gasolina implica posterior pagamento da CIDE.
A manifestação vincula a interpretação da Receita às Soluções de Consulta Cosit nº 62/2018 e nº 145/2019, além do Parecer Normativo Cosit nº 1/2015. Essas normas e pareceres formam o entendimento vigente sobre o tema e possuem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal.
Referência: Solução de Consulta COSIT n° 237-2025
Data da publicação da decisão: 19/11/2025
Notícias Técnicas
Decreto prorroga para 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais por pessoas físicas contribuintes da CBS, ampliando o prazo de adaptação à Reforma Tributária
Decreto nº 12.712/2025 estabelece regras uniformes para concessão e utilização do vale-alimentação e do vale-refeição por empresas inscritas ou não no PAT
Embora a lei que criou o mercado regulado preveja tratamento favorecido para esses ativos, a regulamentação da CBS e do IBS não disciplinou de forma expressa como ocorrerá sua tributação a partir de 2027
Empresas devem manter regularidade para não perderem incentivos fiscais; veja as novas regras
Entenda a NF-e ABI, documentos, cronogramas e impacto na venda de lotes
O PUC permitirá que empresas utilizem créditos de PIS e Cofins para compensar valores devidos da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)
A obrigatoriedade dos campos de IBS e CBS na NFS-e, prevista para agosto de 2026, gera dúvidas sobre a aplicação das novas regras, especialmente em operações de locação de bens móveis e imóveis
Primeira indisponibilidade será do Sistema de Leilão Eletrônico no dia 23 de julho. De 23 a 25 de julho, a base do CNPJ ficará disponível apenas para consultas, sem permitir alterações cadastrais
O CARF decidiu que benefícios fiscais de ICMS, como isenção, redução de base de cálculo e diferimento, não são subvenções para investimento e devem integrar a base do IRPJ e da CSLL
Notícias Empresariais
89% dos CEOs acreditam estar preparados, mas 67% não têm clareza sobre a principal prioridade. Ter capacidade sem direção é como pilotar um avião sem plano de voo
Gestão de pessoas deixa de atuar apenas como área de apoio e assume posição estratégica em decisões sobre crescimento, inovação, produtividade e futuro do trabalho
Como a Inteligência Artificial redefine o papel do líder e exige dados de qualidade
Entenda como a disciplina operacional e processos consistentes impulsionam resultados duradouros
Especialista explica por que promover o desenvolvimento de colaboradores e lideranças pode evitar prejuízos, reduzir erros e preparar o negócio para crescer
Cargos de liderança não estão mais no radar dos mais jovens
A ferramenta permite avaliar a eficiência da gestão financeira e antecipar possíveis problemas futuros
O plano contará com sobras de recursos não utilizados na primeira edição do Brasil Soberano e da renegociação de dívidas rurais
Durante décadas, o mundo corporativo promoveu uma imagem muito clara do líder ideal. Uma pessoa que sempre transmite segurança. Nunca demonstra dúvidas
Ferramentas ajudam a organizar experiências e personalizar candidaturas, mas competências infladas e textos genéricos podem comprometer o profissional durante a entrevista
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade