O artigo examina como algoritmos aplicarão a reforma tributária e defende que eficiência digital, transparência, segurança jurídica e garantias constitucionais avancem de forma conjunta
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10/11/2025 09:44:46
Alteração no tratamento administrativo do MAPA
Comunicamos que a partir de 10/11/2025 o MAPA disponibilizará dois novos modelos a serem solicitados no módulo LPCO a depender o enquadramento da operação informado
Autor: Editorial LegisWebFonte: LegisWeb / SiscomexLink: https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=31759
Comunicamos que a partir de 10/11/2025 o Ministério da Agricultura e Pecuária MAPA disponibilizará dois novos modelos a serem solicitados no módulo “Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO)” a depender o enquadramento da operação informado.
1) Quando informado o enquadramento 80384 (Exportação de produto vegetal nacionalizado sujeito a certificação fitossanitária) deve ser preenchido o modelo LPCO E00144 "Certificação Fitossanitária de Produtos de Origem Vegetal - SHIVA" (TA E0239).
2) Quando informado o enquadramento 80388 (80388 - Comércio de subsistência das populações fronteiriças - SHIVA (IN SRF 104/84, Portaria MAPA 779/25) deve ser preenchido o modelo LPCO E00145 "Comércio Fronteiriço e Remessa Internacional SHIVA Certificação Fitossanitária de Produto de Origem Vegetal" (TA E0240).
A configuração do Tratamento Administrativo e os campos do formulário LPCO, com os respectivos códigos dos atributos, estarão disponíveis na planilha “Tratamentos Administrativos, Modelos de LPCO e Atributos na Exportação”.
Esta Notícia Siscomex está sendo publicada por solicitação do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), com base no Decreto nº 5.759/2006, Decreto nº 5.741/2006, Decreto nº 24.114/1934, Portaria Mapa nº 177/2021, e em atendimento ao disposto nos artigos 8º e 13 da Portaria Secex nº 65, de 26 de novembro de 2020.
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