A partir de 1º de junho o Ministério do Trabalho e Emprego já receberá as declarações
Área do Cliente
Notícia
28/08/2025 10:08:29
Nota Orientativa EFD-Reinf 01/2025: esclarecimentos sobre certificados digitais
Confira a Nota Orientativa EFD-Reinf 01/2025 e veja quais certificados digitais podem ser usados na assinatura e transmissão da obrigação fiscal
Autor: Da RedaçãoFonte: Sped BrasilLink: https://spedbrasil.com.br/nota-orientativa-efd-reinf-01-2025/
No dia 27 de agosto de 2025, a Receita Federal publicou a Nota Orientativa EFD-Reinf 01/2025, documento que traz informações essenciais para os contribuintes sobre quais certificados digitais são aceitos para a assinatura dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).
A medida visa garantir segurança, clareza e padronização no processo de envio das informações fiscais, evitando erros e inconsistências que possam gerar penalidades.
Certificados digitais permitidos
O documento estabelece, de forma detalhada, quais tipos de certificados podem ser utilizados por diferentes categorias de contribuintes:
- Pessoa física (CPF): poderá utilizar o e-CPF próprio ou o e-CPF/e-CNPJ do procurador eletrônico.
- Pessoa jurídica (CNPJ raiz): está autorizada a usar o e-CNPJ da matriz, o e-CPF do representante legal ou ainda os certificados do procurador eletrônico.
- Órgãos da Administração Pública Direta Federal: podem utilizar tanto o e-CNPJ da matriz quanto certificados do representante legal ou procuradores, além do e-CNPJ da própria filial, quando aplicável.
- Empresas com situação cadastral baixada por incorporação, fusão ou cisão total: devem utilizar o certificado da empresa sucessora. Caso esta também esteja baixada, será válido o certificado da última sucessora registrada.
Essas regras trazem maior segurança jurídica e operacional, evitando dúvidas na hora da transmissão dos arquivos.
Procedimentos no e-CAC
Outro ponto importante da Nota Orientativa EFD-Reinf 01/2025 é a orientação sobre o uso do portal e-CAC. Em alguns casos, como quando o envio é feito por responsável legal, procurador ou empresa sucessora, será necessário acessar a opção “Alterar Perfil de Acesso”, localizada no canto superior direito da plataforma. Esse ajuste garante que a transmissão seja validada corretamente pela Receita Federal.
Importância para os contribuintes
A publicação da nota reforça a necessidade de atenção das empresas e profissionais de contabilidade às mudanças constantes do SPED. A clareza sobre os certificados digitais aceitos é fundamental para evitar atrasos, rejeições de arquivos e até multas por descumprimento de prazos.
Além disso, a possibilidade de utilização de procurações eletrônicas amplia a flexibilidade, permitindo que escritórios contábeis ou representantes legais atuem em nome dos contribuintes de forma totalmente regularizada.
Conclusão
A Nota Orientativa EFD-Reinf 01/2025 representa um avanço importante na simplificação e segurança do processo de escrituração digital. Ao definir claramente os certificados digitais aceitos e os procedimentos a serem seguidos no e-CAC, a Receita Federal oferece mais segurança aos contribuintes e garante maior confiabilidade nas informações prestadas.
Para empresas e profissionais que lidam com o SPED, é essencial estar atualizado e seguir rigorosamente essas orientações, assegurando a conformidade fiscal e evitando riscos desnecessários.
Notícias Técnicas
Publicação do manual e do Swagger marca o início da preparação tecnológica para implementação do Split Payment da CBS e do IBS
A Receita Federal esclarece que os saldos credores de PIS/Pasep e Cofins serão preservados na transição para a CBS e poderão ser compensados ou ressarcidos via PER/DCOMP Web, com procedimentos simplificados
Estímulo à autorregularização alcança mais de 29 mil empresas, com divergências de R$ 4,9 bilhões
Ministério do Trabalho e Emprego emite novo comunicado sobre irregularidades no FGTS Digital e esclarece que desatenção a notificações pode bloquear emissão de certidões e causar cobranças judiciais imediatas
Receita Federal recebeu mais de 44 milhões de declarações dentro do prazo; quem perdeu a data deve enviar o documento o quanto antes para evitar novos transtornos fiscais
Omissão de rendimentos, erros médicos e divergência de dados lideram retenção da Receita; declaração pode ser corrigida por meio de retificação
Com a proximidade das eleições, especialistas esclarecem o que pode ser restringido no ambiente de trabalho e quais direitos dos trabalhadores devem ser preservados
Desde 1º de junho de 2026, o prazo de Manifestação do Destinatário passou de 180 para 90 dias, contado da autorização da NF-e, conforme o Ajuste SINIEF nº 14/26 e a Nota Técnica 2020.001 v.1.60
A cada quatro anos, o país para quando o Brasil joga. Mas será que o trabalho também precisa parar? A CLT obriga empresas a liberarem os funcionários para os jogos da seleção ou isso não é feriado nacional?
Notícias Empresariais
A confiança é um pilar de equipes de alta performance, mas muitos gestores ainda a associam sobretudo a empatia, proximidade ou carisma
Uma reunião importante. Ao redor da mesa, pessoas formadas em épocas radicalmente diferentes
Crescer em receita não garante solidez e pode esconder fragilidades estruturais que comprometem o futuro do negócio
A FENACON lança a série MEI Sem Dúvidas para orientar microempreendedores individuais com conteúdo educativo acessível
Analistas apontam que empresas usam o discurso da inteligência artificial para justificar cortes e agradar investidores
Governança de dados, análise de risco e conformidade com a LGPD passaram a ser elementos centrais para o uso legítimo de imagens pelas empresas
Empresas com perda de 1% podem pedir crédito a partir de segunda
Uma economia que paga demais à gestão financeira em detrimento da inovação e da técnica tende a se tornar rentista, eficiente em otimizar o existente, mas incapaz de gerar relevância global
O mercado finalmente percebeu o que o burnout custa. Mas poucos sabem o que a saúde emocional organizacional produz — e o número é mais alto do que você imagina
Estudos e práticas adotadas por grandes empresas mostram que excesso de reuniões pode prejudicar produtividade, decisões e inovação
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade