Especialistas apontam riscos à livre concorrência e à isonomia tributária com as regras do novo programa de mobilidade sustentável.
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Notícia
29/04/2025 09:21:58
Notas Fiscais sem IBS e CBS serão rejeitadas a partir de janeiro de 2026
Veja mudanças da Nota Técnica NFe 2025.002 e como preparar seu sistema
Autor: Juliana MorattoFonte: ContábeisLink: https://www.contabeis.com.br/noticias/70556/nf-e-e-nfc-e-novas-regras-de-ibs-e-cbs/
A Receita Federal publicou em 15 de abril de 2025 a Nota Técnica NFe 2025.002.v.1.01, que altera os leiautes da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para adequação à Reforma Tributária. As mudanças passam a ser obrigatórias a partir de janeiro de 2026.
Empresas precisam se atentar às novas informações obrigatórias sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), sob pena de rejeição das notas fiscais emitidas.
- Grupo UB: detalhamento de IBS, CBS e IS por item da nota;
- Grupo VB: totalização de valores por item contemplando os novos tributos;
- Grupo W03: totalização geral do IBS, CBS e IS no documento fiscal.
Campos adicionais incluem alíquota efetiva, diferimento, devolução, monofasia e crédito presumido. A emissão de "Nota de Crédito" também passa a ser permitida.
Novas regras de validação: rejeições que entrarão em vigor
- Rejeição 1026: IBS da UF igual a 0,1% para documentos de 2026.
- Rejeição 1027: IBS da UF igual a 0,05% para documentos de 2027 e 2028.
- Rejeição 1036: IBS do Município igual a 0 para documentos de 2026.
- Rejeição 1037: CBS igual a 0,9% para documentos de 2026.
- Rejeição 1115: Falta de informações de IBS/CBS.
Cronograma de implantação
- Homologação: julho de 2025;
- Produção: outubro de 2025;
- Obrigatoriedade: janeiro de 2026.
Impactos e riscos para as empresas
Empresas que não se adaptarem às novas exigências podem sofrer rejeições em suas notas fiscais, prejudicando suas operações e seu fluxo de caixa.
Especialistas recomendam a atualização de sistemas e capacitação das equipes responsáveis pela emissão de documentos fiscais.
Contexto: Reforma Tributária e transição dos tributos
As mudanças nos leiautes das notas fiscais integram o processo de implementação do IBS e da CBS, novos tributos criados pela Reforma Tributária, que substituirão tributos federais, estaduais e municipais até 2033.
Empresas devem se preparar desde já para evitar impactos operacionais. A antecipação nas adaptações é essencial para garantir conformidade e continuidade nas emissões fiscais a partir de 2026.
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