Especialistas apontam riscos à livre concorrência e à isonomia tributária com as regras do novo programa de mobilidade sustentável.
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11/04/2025 09:17:17
Receita Federal e Serpro incluem cinco serviços no Integra Contador
Fisco promete melhorias na DCTFWeb e no Módulo de Inclusão de Tributos
Fonte: Convergência DigitalLink: https://convergenciadigital.com.br/governo/receita-federal-e-serpro-incluem-cinco-servicos-no-integra-contador/
Serpro e Receita Federal anunciaram novas funcionalidades para o Integra Contador, plataforma que automatiza processos contábeis. Elas envolvem a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb) e o Módulo de Inclusão de Tributos (MIT), com promessa de maior agilidade, segurança e precisão no cumprimento de obrigações fiscais.
São cinco novos serviços:
Encerrar apuração MIT – Finaliza apurações sem pendências, alertando sobre irregularidades;
Consultar situação de encerramento MIT – Verifica o status do encerramento de forma assíncrona;
Consultar apuração MIT – Acessa detalhes das apurações registradas;
Consultar apuração MIT por ano ou mês – Facilita a consulta histórica;
Gerar Documento de Arrecadação para Declaração em Andamento – Emite DARF para declarações não finalizadas, evitando atrasos.
O Módulo de Inclusão de Tributos (MIT) permite incluir códigos de receita diretamente na DCTFWeb, consolidando-a como a única declaração de confissão de dívidas da Receita Federal. A mudança elimina a necessidade da DCTF-Fazendária, que até 2024 era enviada via Programa Gerador de Declaração (PGD).
O Serpro diz que as mudanças vão simplificar o encerramento de apurações, reduzir falhas com identificação automática de pendências e automatizar processos, mantendo a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além disso, garantem sigilo fiscal e confiabilidade das informações.
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