Ato decorre de procedimento realizado no âmbito do Receita de Consenso. O programa destina-se à prevenção e à solução consensual de controvérsias tributárias e aduaneiras
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Pix poderá ser parcelado a partir de setembro; veja as novidades divulgadas pelo BC
Novas funcionalidades e outros aperfeiçoamentos do meio de pagamento estão previstos para este ano
O Banco Central determinou que o comprovante de agendamento de um Pix deve conter o termo “Agendamento Pix” e ícone do tipo “calendar clock”. Já os comprovantes de pagamentos concluídos devem conter o ícone do tipo check.
A medida começou a vigorar na última terça-feira (1º), para combater o golpe do falso comprovante e facilitar que o recebedor identifique que uma transação foi, de fato, concluída.
Além dessa regra de segurança, o Banco Central divulgou nesta quinta-feira (3) outras novidades ligadas ao meio de pagamento, como o Pix Parcelado, que deverá começar em setembro, e o Pix em garantia, para uso em garantia de empréstimos.
Em evento para comemorar os 60 anos da instituição, na quarta-feira (2), o presidente do BC, Gabriel Galípolo, afirmou que uma das prioridades neste ano será a modernização do Pix, com a criação de funcionalidades e a melhoria de modalidades já existentes.
Veja a seguir as mudanças previstas para o sistema de pagamento instantâneo:
Pix Automático
- Começa a funcionar em 16 de junho de 2025.
- Na prática, a nova forma de pagamento será semelhante ao débito automático, que pode ser autorizado nas contas bancárias, com a diferença de que poderá ser feito por Pix.
- O Pix automático poderá ser usado para fazer pagamentos, como contas de água, luz, telefone, condomínio, escola, plano de saúde etc.
- A pessoa só precisa dar autorização prévia para o início das cobranças. Depois, os débitos serão feitos automaticamente.
- A principal vantagem em relação ao débito automático, conforme a autoridade monetária, além da instantaneidade nas transações, será a não cobrança de tarifas, no caso de pessoas físicas.
Pix Parcelado
- Nova funcionalidade do Pix, que deverá estar disponível para a população e para os lojistas a partir de setembro de 2025.
- Será possível a tomada de crédito pelo usuário pagador para permitir o parcelamento de uma transação Pix. Quem estiver recebendo terá acesso a todo o valor instantaneamente, mas quem estiver pagando poderá parcelá-lo.
- O Pix Parcelado poderá ser usado para qualquer tipo de transação Pix, inclusive para transferências.
“A funcionalidade tem potencial para estimular o uso do Pix no varejo para a compra de bens e serviços de valor mais elevado, favorecendo quem não tem acesso a esse tipo de operação.” (Banco Central, em nota)
Sistema de devolução
- Autoatendimento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) deve ser disponibilizado pelos bancos a partir de 1º de outubro de 2025.
- Aplicável somente para fraudes, golpes e crimes, é uma nova solução que permite a contestação de transações Pix diretamente por meio do aplicativo dos bancos.
- Essa medida não pode ser usada para desacordos comerciais, casos envolvendo terceiros de boa-fé e envio de Pix para a pessoa errada por erro do próprio usuário pagador (como erro de digitação de uma chave).
“A medida foi feita para acelerar o processo de solicitação de devolução, aumentando a chance de os recursos transferidos por fraude serem bloqueados na conta do fraudador e devolvidos para a vítima.”
(Banco Central, em nota)
Pix em garantia
- Ainda em desenvolvimento pelo BC, é esperado que esteja disponível somente em 2026.
- Vai permitir que os recebíveis futuros de Pix sejam usados como garantia em operações de crédito.
- Medida é voltada para estabelecimentos comerciais e empresas – não trazendo nenhuma mudança na forma como as pessoas físicas utilizam o Pix.
- O objetivo é baratear o crédito ofertado para as empresas, principalmente para aquelas cujo uso do Pix é mais relevante.
As medidas que já entraram em vigor neste ano:
Boleto com QR Code
- Desde fevereiro de 2025.
- Contas e cobranças podem ser pagas por meio do Pix, com um QR Code específico, inserido no próprio boleto.
Pix por aproximação
- Desde 28 de fevereiro.
- O cliente aproxima seu celular do dispositivo do recebedor (a “maquininha”) para que a transação possa ser realizada via Pix, de forma semelhante ao que já ocorre com os cartões de pagamento, usando a tecnologia NFC (Near Field Communication).
- O Pix por aproximação pode ser feito por meio de uma carteira digital ou pelo aplicativo da instituição de relacionamento do cliente.
Agenda futura do Pix
- Ferramenta para consulta de transações liquidadas no SPI (Sistema de Pagamento Instantâneo)
- Plataforma Centralizada (Cobrança Centralizada de Pix Cobrança Contratos Inteligentes; Duplicata no Pix)
- Pix Internacional
- API de Pagamentos (sistema de comunicação entre instituições financeiras e sites de vendas)
- Novas formas de iniciação do Pix (NFC; Bluetooth; RFID; Reconhecimento facial)
- Regras para split de pagamentos (separação dos pagamentos, de forma automatizada)
Histórico
O Pix já é o meio de pagamento mais utilizado entre os brasileiros. Lançado oficialmente em novembro de 2020, o serviço de pagamento instantâneo criado pelo Banco Central é usado por 76,4% da população. Em seguida, vêm o cartão de débito (69,1%) e o dinheiro (68,9%). Os dados estão na pesquisa O Brasileiro e sua Relação com o Dinheiro, publicada pelo BC.
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