Ato decorre de procedimento realizado no âmbito do Receita de Consenso. O programa destina-se à prevenção e à solução consensual de controvérsias tributárias e aduaneiras
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Notícia
09/01/2025 10:50:44
Órgãos públicos devem adotar o FGTS Digital a partir de janeiro de 2025
Portaria MTE nº 240/2024 define obrigatoriedade do recolhimento exclusivamente pelo FGTS Digital
Fonte: Gov.br Mistério do Trabalho e EmpregoLink: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2025/janeiro/orgaos-publicos-devem-adotar-o-fgts-digital-a-partir-de-janeiro-de-2025
Apartir de 1º de janeiro de 2025, empregadores classificados como Administração Pública, conforme o art. 5º, §4º, II, da Portaria MTE nº 240/2024, devem realizar o recolhimento do FGTS exclusivamente por meio do FGTS Digital. Essa obrigatoriedade está prevista no artigo 5º da Portaria nº 240, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em fevereiro de 2024.
De acordo com a norma, o uso do FGTS Digital é exigido para fatos geradores ocorridos após a implantação do sistema em ambiente de produção e operação efetiva. Durante o período de transição, foi permitido, de forma excepcional, que a Administração Pública utilizasse os sistemas SEFIP/Conectividade Social para fatos geradores até dezembro de 2024. No entanto, para fatos geradores a partir de 1º de janeiro de 2025, todos os recolhimentos deverão ser feitos exclusivamente via FGTS Digital.
Sistemas disponíveis para recolhimento do FGTS
Conforme o art. 5º da Portaria MTE nº 240/2024, os sistemas SEFIP/Conectividade Social permanecem disponíveis apenas para:
Recolhimentos de débitos relativos a fatos geradores anteriores à implantação do FGTS Digital (março de 2024);
Recolhimentos de débitos referentes a fatos geradores ocorridos até dezembro de 2024, exclusivamente para órgãos públicos;
Recolhimentos decorrentes de reclamatórias trabalhistas, utilizando os códigos 650 ou 660, conforme o Manual de Orientação ao Empregador da Caixa Econômica Federal.
Orientações aos empregadores públicos
Para atender às novas exigências legais e evitar irregularidades, o Ministério do Trabalho e Emprego recomenda que empregadores classificados como Administração Pública:
Implementem e capacitem equipes para o uso do FGTS Digital;
Adequem seus processos internos para assegurar o cumprimento das obrigações relacionadas ao FGTS;
Consultem os materiais de suporte e manuais técnicos disponíveis no portal oficial do FGTS Digital.
O MTE reforça a importância de cumprir os prazos e procedimentos estabelecidos, a fim de evitar transtornos e prejuízos tanto para os empregadores quanto para os trabalhadores.
Fique atento aos prazos e evite sanções!
Para mais informações, acesse o portal oficial do FGTS Digital (clique aqui) ou entre em contato com a Central de Atendimento do FGTS (clique aqui).
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