Cronograma tem o objetivo de informar contribuintes, profissionais da área fiscal e desenvolvedores de sistemas sobre os prazos de adaptação às novas exigências relacionadas à CBS e ao IBS
Área do Cliente
Notícia
08/11/2024 09:44:54
Receita Federal abre Consulta Pública sobre Instrução Normativa que irá instituir a "DeCripto" - Declaração de Criptoativos
As submissões podem ser enviadas no período de 07 de novembro a 06 de dezembro de 2024
Fonte: Gov.br Receita FederalLink: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/novembro/receita-federal-abre-consulta-publica-sobre-instrucao-normativa-que-ira-instituir-a-decripto-declaracao-de-criptoativos
A Receita Federal do Brasil disponibilizou a partir de hoje, 7 de novembro de 2024, a minuta da Instrução Normativa que irá instituir a Declaração de Criptoativos (DeCripto) (clique aqui), tendo sido formulada a partir da já existente obrigação acessória estabelecida pela IN RFB nº 1.888, de 3 de maio de 2019.
A DeCripto demanda a necessidade de informação sobre novos tipos de criptoativos e novas operações com criptoativos. Ademais, incorporou as regras e conceitos do modelo de intercâmbio de informações de operações com criptoativos desenvolvido pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Crypto Asset Reporting Framework (CARF), como o conceito de criptoativos e de prestador de serviço de criptoativo, as regras de avaliação de operação com criptoativos e os procedimento de diligência.
Além disso, a DeCripto captará informações de transferência de criptoativo do exterior para o Brasil (vice-versa), de criptoativo referenciados a ativos, de transmissão (depósito) do criptoativo para plataforma de finança descentralizada e de fracionamento de NFT (non fungible token).
A Receita Federal está empenhada em revisar e aperfeiçoar continuamente os seus atos normativos de forma a privilegiar a segurança jurídica, garantir a justiça fiscal e proteger a base tributária em um esforço contínuo para robustecer a transparência fiscal por meio do intercâmbio internacional de informações. Para isso, busca o diálogo construtivo e conta com a participação das partes interessadas neste processo de consulta.
Objeto da Consulta Pública
A Instrução Normativa RFB que institui a Declaração de Criptoativos (DeCripto), atualizando a IN RFB 1.888/2019, que disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Receita Federal do Brasil.
A quem se destina
Empresas, academia e demais partes interessadas.
Duração
De 07.11.2024 a 06.12.2024
Auditores-Fiscais Encarregados
Ilka Marinho Barros Pugsley e Rubens Moura de Carvalho
Como responder
As submissões devem ser enviadas para [email protected], preferivelmente em arquivo pdf.
Os participantes deverão:
(i) indicar expressamente se concordam ou não com a publicação do conteúdo de sua submissão; e
(ii) requisitar que a sua identificação ou dados pessoais sejam removidos em caso de publicação, se desejado.
Notícias Técnicas
Solução de Consulta Cosit nº 112/2026 define que receitas financeiras de recursos mantidos em conta vinculada por exigência legal não sofrem incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins
Programa EFD ICMS IPI 6.1.1 foi disponibilizado pela Receita Federal para solucionar falha que impedia a conclusão do processo de validação
A Receita Federal determinou que notas fiscais de insumos e matérias-primas para incorporações no RET devem ser emitidas no CNPJ da própria incorporação, e não da incorporadora
O prazo para entrega da ECF 2026 termina em 31 de julho. A obrigação deve ser enviada ao Sped com as informações referentes ao ano-calendário de 2025
Alteração atende decisão judicial e amplia a lista de doenças e condições que permitem acesso ao benefício sem a exigência das 12 contribuições mensais
Legislação permite a dedução de determinadas despesas trabalhistas para empresas do Lucro Real, mas há regras específicas para provisões e diferenças em relação ao Lucro Presumido e ao Simples Nacional
Tema foi debatido durante congresso da USP e reforça a participação dos contadores na análise estratégica da gestão pública
Nova sistemática do IBS e da CBS exige atenção à origem do imóvel, ao aproveitamento de créditos e à forma como o patrimônio é utilizado pelos sócios
Decisão da Segunda Turma do STJ impede que sociedades de advogados excluam valores recebidos por sucumbência da base de cálculo do imposto no regime simplificado
Notícias Empresariais
Em reuniões de planejamento, a pergunta-chave é: o profissional está ali para tomar decisões ou apenas apresentar dados?
Muitos profissionais encerram o expediente, mas continuam mentalmente conectados ao trabalho, antecipando demandas e sentindo culpa ao tentar desconectar
Pressionada por inteligência artificial, queda do engajamento, saúde mental, escassez de talentos e controle de custos, área precisa dividir responsabilidades com lideranças e alta gestão
Formalização também promove avanço na escolaridade
Levantamento mostra que um em cada quatro empreendedores tem dificuldade para prever o fluxo de caixa diante de eventos externos e que 37% apontam a incerteza nas vendas futuras
Pesquisa inédita revela que microempreendedores individuais e donos de micro e pequenas empresas enfrentam desafios na adoção de medidas estruturadas de segurança
Enquanto grandes exportadoras avançam, pequenas e médias empresas buscam orientação para identificar benefícios e cumprir exigências
A projeção para o IPCA de 2026 caiu de 5,15% para 5,12%
O crescimento de uma empresa pode trazer um novo desafio: a necessidade de o fundador deixar de centralizar decisões e desenvolver uma estrutura capaz de sustentar a expansão com processos
Avanço da inteligência artificial leva empresas a observar não apenas experiências anteriores, mas a evolução, a adaptabilidade e a aplicação de novos conhecimentos
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade