Inconsistências de R$1,3 bilhão podem ser corrigidas até 10 de novembro
Área do Cliente
Notícia
01/11/2024 10:19:00
STF julgará reajuste automático do piso da educação por portaria do MEC
A decisão impactará processos semelhantes e envolve questões de constitucionalidade e valorização do magistério
Fonte: MigalhasLink: https://www.migalhas.com.br/quentes/419143/stf-julgara-reajuste-automatico-do-piso-salarial-da-educacao
O STF analisará se o salário-base dos profissionais da educação pública estadual e municipal deve ser reajustado de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo MEC - Ministério da Educação para o piso nacional da educação pública.
A questão será debatida no ARE 1.502.069, cujo tema 1324 teve repercussão geral reconhecida. A decisão, ainda sem data definida, afetará todos os processos semelhantes. O recurso foi interposto pelo município de Riolândia/SP contra decisão judicial que concedeu a uma professora municipal a revisão salarial com base no índice de atualização do MEC.
A decisão questionada sustenta que o PSPN - Piso Salarial Profissional Nacional - lei 11.738/08 - foi validado pelo STF na ADI 4.167. No entanto, o município argumenta que o reajuste por portaria é inconstitucional, pois a alteração da remuneração de servidores públicos exige lei específica.
Adicionalmente, o município cita a Súmula Vinculante 42 do STF, que proíbe a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais e municipais a índices federais de correção monetária.
STF vai julgar reajuste automático de piso salarial da educação estadual e municipal por portaria do MEC.(Imagem: Pedro Ladeira/Folhapress)
O relator do recurso, ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, considera que os direitos envolvidos transcendem os interesses das partes. O ministro destacou a existência de diferentes interpretações sobre possíveis violações à SV 42 e à Constituição Federal, justificando a necessidade de uniformização da jurisprudência pelo STF. O ministro identificou 112 recursos extraordinários sobre o tema no próprio STF.
Para Barroso, a questão é relevante, pois os reajustes automáticos representam, por um lado, a possibilidade de efetiva proteção aos profissionais da educação e a valorização do magistério público em todas as esferas da federação e, por outro, um desafio à autonomia de estados e municípios.
Processo: ARE 1.502.069
Epa! Vimos que você copiou o texto. Sem problemas, desde que cite o link: https://www.migalhas.com.br/quentes/419143/stf-julgara-reajuste-automatico-do-piso-salarial-da-educacao
Notícias Técnicas
Ajuste SINIEF nº 36/2026 modifica regras do CT-e, atualiza procedimentos de integração e prevê versão online do MOC
Mudança amplia o período para empresas revisarem processos e sistemas relacionados à emissão de documentos fiscais eletrônicos
Nova regra disciplina a formação dos condomínios de armazenagem e define os procedimentos para emissão de NF-e nas operações com mercadorias armazenadas
Ajuste SINIEF 34/2026 altera procedimentos para emissão de notas fiscais em operações com mercadorias recusadas ou não entregues
Empresas e auditores: como a Reforma Tributária foi tratada nas DFPs de 2025
Contador: saiba identificar o perfil do cliente e configure o sistema de ponto eletrônico certo
O Portal da NFS-e publicou manual com orientações sobre a adaptação à Reforma Tributária, abordando IBS, CBS, Simples Nacional, locação de bens e regras de emissão, cancelamento e substituição da nota
O STJ decidiu, no Tema 1.276, que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) integra a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins
Apostas durante o expediente podem afetar a produtividade e gerar riscos financeiros. Em casos de dependência comprovada, a demissão pode ser considerada discriminatória e gerar indenização
Notícias Empresariais
A palavra confiança voltou ao centro das conversas do varejo brasileiro. Juros altos, crédito mais seletivo, consumidor mais criterioso: nesse cenário, quem chega à mesa de negociação
Bom desempenho e aumento de responsabilidades nem sempre resultam em promoção, aumento salarial ou maior poder de decisão
Um profissional que mantém uma rotina ativa e saudável tende a ter melhores condições para desempenhar as suas atividades quando comparado a alguém que não possui os mesmos cuidados com a saúde
A falta de uma conta bancária própria para o CNPJ traz obstáculos de gestão e riscos jurídicos para o patrimônio dos sócios
A praticidade esconde empréstimo com juros; saiba comparar e economizar
O comunicador precisa lidar não apenas com aquilo que pretende transmitir, mas também com a maneira como sua mensagem será percebida
Levantamento do Sebrae revela recuo do nível de pequenos negócios com dívidas em aberto e proporção de empreendedores que obtiveram financiamento bancário é a mais alta da série histórica
Visão integral do negócio aumenta eficiência de todas as áreas e aprimora a experiência do cliente
Persistência costuma ser tratada como virtude no trabalho, mas continuar avançando nem sempre significa continuar na mesma direção
Dificuldades no trabalho não indicam necessariamente uma decisão ruim; também podem fornecer informações para ajustar estratégias e avançar
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade