Solução de Consulta define responsabilidades de associações, empresas patrocinadoras e operadoras de saúde na prestação de dados à Receita Federal
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25/10/2024 09:27:47
Operação Ultima Ratio: Receita Federal e Polícia Federal deflagram operação sobre venda de decisões judiciais no TJ/MS
Estão sendo cumpridos 44 Mandados de Busca e Apreensão nas cidades de Campo Grande/MS, Brasília/DF, Cuiabá/MT e São Paulo/SP, além de medidas como afastamento da função pública, monitoramento eletrônico dos investigados e outras cautelares
Fonte: Gov.br Receita FederalLink: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/outubro/operacao-ultima-ratio-receita-federal-e-policia-federal-deflagram-operacao-sobre-venda-de-decisoes-judiciais-no-tj-ms
A Polícia Federal e a Receita Federal deflagraram, nesta quinta-feira (24), a Operação “Ultima Ratio”, que visa desarticular possível “esquema” de venda de decisões no Tribunal de Justiça do estado do Mato Grosso do Sul. A decisão foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Esta ação é decorrente da Operação Mineração de Ouro, deflagrada em 8 de junho de 2021, que apurou possíveis irregularidades em decisões do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE/MS), quando do julgamento de processos de desvio de recursos públicos por meio de fraudes em licitações de obras do estado.
A partir dos elementos colhidos nessa ação, foi possível identificar que lobistas, advogados e servidores públicos de grande influência se reuniram com a autoridade responsável pela decisão para que esta lhes fosse favorável, prejudicando outras partes da lide que, em alguns casos, foram derrotadas em causas envolvendo propriedades rurais milionárias.
Há indícios de envolvimento de advogados e filhos de autoridades. Foram identificadas, por exemplo, situações em que o magistrado responsável pela decisão já havia sido sócio do advogado da parte interessada.
Estão sendo cumpridos 44 Mandados de Busca e Apreensão nas cidades de Campo Grande/MS, Brasília/DF, Cuiabá/MT e São Paulo/SP, além de medidas como afastamento da função pública, monitoramento eletrônico dos investigados e outras cautelares.
Participam da Operação 31 auditores-fiscais e analistas-tributários da Receita Federal e 217 policiais federais.
Operação Ultima Ratio
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