Especialistas apontam riscos à livre concorrência e à isonomia tributária com as regras do novo programa de mobilidade sustentável.
Área do Cliente
Notícia
16/08/2024 10:26:33
Receita prorroga verificação e cobrança das multas da Dirbi para setembro
Especialista em impostos da IOB explica os pontos mais relevantes sobre a norma que entrou em vigor em 1º de julho
Autor: Ricardo de FreitasFonte: Jornal ContábilLink: https://www.jornalcontabil.com.br/noticia/84860/receita-prorroga-verificacao-e-cobranca-das-multas-da-dirbi-para-setembro
Movimentando empresas e o cenário contábil, a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi, entrou em vigor e teve sua primeira entrega até 20 de julho, relativo ao período de apuração de janeiro a maio desse ano. Na sexta-feira (19), a Receita Federal prorrogou para 21 de setembro a incidência das multas relativas à incorreção dos dados prestados pelos contribuintes. A IOB, que une Inteligência em legislação e Tecnologia avançada para resolver os desafios de contadores e de empresas de todos os portes, lista os pontos mais relevantes sobre a criação da Dirbi.
Como foi criada?
De acordo com a Receita Federal, a Dirbi foi instituída com o objetivo de diminuir a renúncia fiscal com os mais de 200 subsídios tributários da União. Em 2023, esses subsídios atingiram a marca de R$ 519 bilhões.
Em 2021, foi publicada a Emenda Constitucional 109 com uma meta para a redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza tributária. Em seguida, houve uma alteração no artigo 198 do CTN (Código Tributário Nacional), com a inclusão do inciso IV ao parágrafo 3º, que visa a busca por transparência nas informações aos beneficiárias dos incentivos fiscais, – segundo Valdir Amorim, especialista em tributos diretos e indiretoss da IOB. Esta mudança obrigou o a Receita Federal a requerer, com transparência, quais são os valores recebidos de benefícios fiscais tributários pelas empresas. Em maio de 2023, esse órgão regulamentou a questão com a Portaria RFB nº 319, que passou a publicar informações referentes a esses benefícios em dados abertos.
Já em 2024, foi publicada a Medida Provisória nº 1.227/2024, que regulamentou o uso de benefícios fiscais, além de exigir que toda pessoa jurídica que usufruir dos tais benefícios devem informar à Receita Federal do Brasil. Por fim, em 1º de julho, houve a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, que instituiu e colocou em vigor a Dirbi, com sua primeira entrega apresentada até o dia 20 de julho de 2024.
Quem precisa entregar?
Segundo a Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, caso usufruam de benefícios constantes do seu anexo único, estão obrigadas a entregar a Dirbi:
a) Pessoas jurídicas de direito privado em geral, exceto as optantes do Simples Nacional*;
b) Pessoas físicas equiparadas às pessoas jurídicas, as entidades imunes e as isentas;
c) Consórcios que realizam negócios em nome próprio
*Empresas optantes pelo Simples Nacional que recolherem Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) devem apresentar a Dirbi.
Como entregar a Dirbi?
A Dirbi deve ser apresentada até o vigésimo dia do segundo mês após o período de apuração. A entrega deve ser realizada por meio do e-CAC, portal online da Receita Federal. Veja o passo a passo:
a) Acessar o portal e-CAC da Receita Federal;
b) Em sequência, no menu "Regimes e Registros Especiais", selecione a opção "Declarar Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades";
c) No campo "Nova Declaração", informe o mês e ano desejados e clique em "Preencher";
d) Após preencher a data, localize o benefício que deseja declarar e clique em "Incluir Fluência". Em seguida, preencha o valor da exoneração tributária - valor não recolhido do benefício selecionado;
e) Por fim, clique em "Concluir".
Penalidades
Valdir Amorim explica que toda pessoa jurídica que não entregar ou entregar a Dirbi em atraso, poderá sofrer as seguintes multas:
a) 0,5% sobre a receita bruta de até R$ 1.000.000,00;
b) 1% sobre a receita bruta de R$ 1.000.000,01 até R$ 10.000.000,00; e
c) 1,5% sobre a receita bruta acima de R$ 10.000.000,00.
A penalidade será limitada a 30% do valor dos benefícios fiscais usufruídos. Será aplicada multa de 3%, não inferior a R$ 500,00, sobre o valor omitido, inexato ou incorreto, independentemente das penalidades anteriormente mencionadas – essas que serão aplicadas somente após 21 de setembro.
IOB I Tecnologia e Inteligência
A IOB une Inteligência em legislação e Tecnologia avançada para resolver os desafios de contadores e de empresas de todos os portes. Referência nas áreas fiscal, contábil, tributária, trabalhista, previdenciária e jurídica, se destaca pela confiabilidade aliada às soluções tecnológicas, inteligentes e humanizadas para cada cliente.
Notícias Técnicas
As alterações publicadas no Ajuste SINIEF nº 11/2025 removem a nomenclatura “CNPJ”
Proposta altera a CLT; projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
Transformações, desafios e novas dinâmicas moldam o presente e o futuro das relações de trabalho no Brasil em meio a demissões voluntárias
Maio é último mês de declaração do imposto de renda, mas também temos outras obrigações à vista
Advogados trabalhistas ouvidos pelo Diário do Comércio avaliam como positiva a iniciativa da Corte de paralisar processos que envolvem a contratação de autônomos e prestadores de serviços
O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)
Entenda melhor o pagamento dos benefícios do INSS para aposentados, pensionistas e outros beneficiários nos próximos dias
Ministro ressalta que as discussões no GT sobre Emprego reafirmam o papel do BRICS como ator relevante na definição de políticas globais para o trabalho
A escalada dos transtornos mentais no ambiente de trabalho revela a urgência de políticas de bem-estar e a necessidade de romper com modelos
Notícias Empresariais
Instituto diz que rendimento médio de pessoas ocupadas chegou a R$ 3.410, novo recorde; para especialista, estímulos do governo são pontuais e não resolvem a crise
Evento conjunto da SP Chamber e do CECIEx na ACSP vai abordar o panorama atual do comércio exterior e os caminhos para o Brasil se destacar em meio à guerra comercial global em curso entre Estados Unidos e China
Norma da Receita Federal permite exclusão de receitas transferidas entre escritórios parceiros da base de cálculo das contribuições
As bolsas europeias avançam na manhã desta sexta-feira, após a China sinalizar disposição de iniciar negociações tarifárias com os EUA
Para estrategista-chefe da Monte Bravo, tendência é de novo pico histórico do Ibovespa nos próximos dias, mas se trata de um 'copo meio cheio e meio vazio'
A ausência de informações pode levar à malha fina e gerar sanções da Receita Federal
Previsão do Boletim Focus é de que a inflação encerre 2025 acima do intervalo de tolerância da meta
O chanceler brasileiro Mauro Vieira disse, na reunião dos ministros das Relações Exteriores do Brics que terminou nesta terça-feira
Entenda as regras sobre o descanso no 1º de maio e saiba quando a compensação é necessária
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta segunda-feira, 28, que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) se tornou um problema orçamentário
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade