Nota Técnica 2026.002 amplia adequações do Bilhete de Passagem Eletrônico à Reforma Tributária e traz novas exigências relacionadas ao IBS, CBS, antecipação de pagamento e devolução de tributos
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04/01/2024 09:20:07
Confira os novos valores da contribuição mensal do MEI
O aumento do salário mínimo tem impacto na tributação do microempreendedor individual. Novos valores passam a valer nos boletos com vencimento em 20 de fevereiro de 2024
Fonte: DC - Diário do ComércioLink: https://dcomercio.com.br/publicacao/s/confira-os-novos-valores-da-contribuicao-mensal-do-mei
O novo valor do salário-mínimo, reajustado para R$ 1.412, tem impacto na contribuição mensal do microempreendedor individual (MEI). Isso ocorre porque no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) está incluso um valor referente à contribuição da Previdência Social (INSS), que acompanha anualmente a variação do mínimo.
Segundo o Sebrae, os novos valores da contribuição do MEI começam a valer nos boletos com vencimento em 20 de fevereiro de 2024, referentes à competência de janeiro.
O novo valor do DAS-MEI em 2024 vai variar de R$ 70,60 a R$ 76,60, a depender da atividade desempenhada pelo empreendedor, sendo que algumas ocupações só pagam INSS. Veja as principais:
- Comércio e Indústria (R$ 71,60);
- Serviços (R$75,60);
- Comércio e Serviços (R$ 76,60).
O cálculo se dá pela soma das tributações do INSS (5% do salário-mínimo em vigor), Imposto Sobre Serviços – ISS (mais R$ 5) e Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS (mais R$ 1).
O DAS-MEI é a única obrigação financeira do microempreendedor individual. Vale destacar que para ser classificado como MEI o empreendedor deve respeitar o limite anual de faturamento, atualmente em R$ 81 mil.
MEI CAMINHONEIRO
No caso do MEI Caminhoneiro, o valor vai de R$ 169,44 a R$ 175,44, a depender do tipo de produto transportado e local do destino. O cálculo considera 12% do salário-mínimo para o INSS e as mesmas quantias do microempreendedor individual tradicional para ICMS e ISS. Confira abaixo:
- Municipal – R$ 174,44;
- Fora do Município (intermunicipal, interestadual, internacional) – R$ 170,44;
- Produtos perigosos – R$ 175,44;
- Mudanças – R$ 175,44.
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