Nota Técnica 2026.002 amplia adequações do Bilhete de Passagem Eletrônico à Reforma Tributária e traz novas exigências relacionadas ao IBS, CBS, antecipação de pagamento e devolução de tributos
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26/12/2023 09:39:51
STJ começa a pagar precatórios após abertura de créditos pelo governo
Corte da Cidadania prevê pagamento de 199 precatórios referentes a 2022 e 326 relativos a 2023, abrangendo tanto os de natureza alimentar quanto os comuns.
Fonte: MigalhasLink: https://www.migalhas.com.br/quentes/399548/stj-comeca-a-pagar-precatorios-apos-abertura-de-creditos-pelo-governo
O STJ vai pagar 1.531 precatórios até o fim do ano, totalizando R$ 380 milhões. O tribunal iniciou os procedimentos para pagamento logo após a publicação da MP 1.200/23, na última quarta-feira, 20.
Ao todo, o STJ estima quitar 199 precatórios de 2022 e 326 de 2023, tanto os de natureza alimentar como os comuns. Além disso, o tribunal prevê a possibilidade de adiantar o pagamento de 1.006 precatórios de natureza alimentar entre os títulos previstos para 2024, seguindo as regras do governo federal.
A estimativa para todos os 1.531 títulos é que os valores sejam creditados nas contas até o final deste ano.(Imagem: STJ)
Os credores não precisam tomar nenhuma providência por enquanto e devem ficar atentos diante da ação de golpistas. Não há a necessidade de fazer nenhum pagamento para receber o valor devido, nem de contratar serviços para acelerar ou desembaraçar a liberação do precatório.
A estimativa para todos os 1.531 títulos é que os valores sejam creditados nas contas até o final deste ano e sejam liberados para saque durante o mês de janeiro de 2024.
Leia também: STJ faz esforço concentrado para organizar pagamento de precatórios e alerta cidadãos para o risco de golpes
A mobilização decorre da recente decisão do STF que derrubou restrições impostas ao pagamento de precatórios pelas ECs 113 e 114, as quais limitaram as quitações desde 2022. Após essa decisão, o governo federal editou a medida provisória com a liberação de R$ 93,1 bilhões para o pagamento das dívidas da União.
Informações: STJ.
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