Nota Técnica 2026.002 amplia adequações do Bilhete de Passagem Eletrônico à Reforma Tributária e traz novas exigências relacionadas ao IBS, CBS, antecipação de pagamento e devolução de tributos
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30/11/2023 09:09:20
Vai à sanção projeto que taxa investimentos de brasileiros no exterior
Aprovado pelo Senado, o projeto segue para a sanção presidencial.
Autor: Hérica ChristianFonte: Agência Senado de NotíciasLink: https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2023/11/vai-a-sancao-projeto-que-taxa-investimentos-de-brasileiros-no-exterior
O Plenário do Senado aprovou o projeto (PL 4173/2023) que taxa os investimentos de brasileiros em paraísos fiscais, as chamadas offshores, e em fundos exclusivos, aqueles de um só cotista, com uma alíquota de 15% do Imposto de Renda. Pela proposta, quem declarar os ganhos até dezembro deste ano pagará um percentual menor, de 8%, e parcelado em quatro vezes.
O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), destacou que a arrecadação estimada é de R$ 23,5 bilhões, dinheiro que vai ajudar no cumprimento da meta fiscal do ano que vem. Já o senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, alertou que esta fonte de recursos não é permanente e não se repetirá nos anos seguintes, ao contrário dos gastos do governo. Aprovado pelo Senado, o projeto segue para a sanção presidencial.
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