Regras de validação que exigem informações da CBS e do IBS serão alteradas para evitar rejeição de documentos fiscais
Área do Cliente
Notícia
06/09/2023 09:51:27
Prova de assunção do encargo não vale em caso de incompetência tributária
Em dúvida sobre a competência, autora pagou ISS para dois municípios
Autor: José HigídioFonte: Consultor JurídicoLink: https://www.conjur.com.br/2023-set-05/prova-assuncao-encargo-nao-vale-incompetencia?utm_smid=10788565-1-1
Para haver restituição de imposto, o artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN) exige que o contribuinte demonstre ter assumido o encargo financeiro do pagamento do tributo. Mas tal previsão não se aplica aos casos em que a repetição de indébito se baseia na incompetência tributária para o recolhimento do imposto.
Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) afastou tal exigência e determinou a devolução do ISS pago por uma empresa à Prefeitura de Porto Alegre. Os valores serão apurados na fase de liquidação de sentença.
A empresa, sediada em Caxias do Sul (RS), presta serviços de emissão de laudos e exames médicos com exclusividade para um cliente localizado na capital gaúcha. Ela acionou a Justiça buscando a declaração de qual município é competente para cobrar o ISS. A sentença declarou a competência de Caxias do Sul.
Nos últimos cinco anos, devido ao receio de execução fiscal, a empresa pagou o ISS para ambos os municípios. Por isso, também pediu a devolução do imposto pago à prefeitura incompetente para recolhê-lo. No entanto, o juízo de primeiro grau negou tal direito, pois a autora não comprovou que o custo do imposto não foi repassado ao tomador no preço do serviço.
Após recurso, a desembargadora Lúcia de Fátima Cerveira, relatora do caso no TJ-RS, explicou que a regra do artigo 166 do CTN é "dirigida ao contribuinte do imposto a ser restituído".
A magistrada ressaltou que a autora sequer pode ser chamada de contribuinte do ISS perante a Prefeitura de Porto Alegre. O erro em informar sua atividade e recolher o tributo indevidamente "não a transforma em contribuinte".
Segundo a relatora, a exigência da lei não se aplica ao caso concreto, pois "a repetição do indébito não está fundada em erro na determinação da alíquota aplicável ou no cálculo do montante do débito".
A empresa autora foi representada pelo advogado Ramiro Gomes von Saltiel, do escritório Bueno e Lacerda Advogados Associados.
Clique aqui para ler o voto da relatora
Processo 5008015-85.2017.8.21.0010
Notícias Técnicas
Novo padrão amplia as possibilidades de registro de empresas sem impactar os CNPJs já existentes, que permanecem válidos
Nota Técnica nº 2026.001 – Versão 1.02b adia para outubro de 2026 a implantação do PAA, que permitirá assinatura digital e transmissão de NF-e por empresas homologadas
Empresas do Lucro Real e Lucro Presumido precisam preencher novos campos da nota fiscal para garantir a autorização dos documentos
Profissional responde pelo registro das receitas e despesas no sistema da Justiça Eleitoral, acompanha os limites legais de gastos e auxilia candidatos e partidos no cumprimento das regras do TSE
Modelo com contribuições flexíveis busca atender profissionais com renda variável e ampliar a formalização previdenciária no Brasil
Tribunal entendeu que o tempo excedente ocorreu durante o deslocamento até o relógio de ponto e reforçou que a aplicação da justa causa depende da gravidade da conduta e da proporcionalidade da punição
Entenda a divisão por atividades e saiba como a escolha correta dos códigos determina a alíquota de impostos do seu negócio
O STJ manteve entendimento de que benefícios fiscais de ICMS só podem ser excluídos do IRPJ e da CSLL com comprovação imediata dos requisitos legais, conforme Tema Repetitivo 1.182
O CARF afastou a cobrança de tributos e multas de transportadora aérea ao concluir que mercadorias não desembarcadas no país não geram incidência de II, IPI, PIS e Cofins na importação
Notícias Empresariais
Reconhecer um bom trabalho é essencial para qualquer líder. Mas a forma como esse reconhecimento acontece pode incentivar o crescimento da equipe ou produzir exatamente o efeito contrário
Inteligência artificial, mudanças nas profissões e novas expectativas sobre carreira ampliam a demanda por habilidades humanas, equilíbrio emocional, fluência tecnológica e aprendizado permanente
O desaprendizado executivo é o maior desafio para líderes sêniores no mercado atual. À medida que acumulam experiência, executivos enfrentam a armadilha da competência e rotinas defensivas
Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH) afirma que relatos de dívidas de milhares de reais e crises familiares ligadas a perdas nas apostas chegam aos departamentos de recursos humanos pelo País
Levantamento aponta avanço do uso de inteligência artificial no Brasil, mas especialistas alertam que resultados dependem de informações estruturadas
Especialistas alertam que separar as finanças da família e da empresa, profissionalizar a gestão e definir regras claras são medidas essenciais para garantir a longevidade do negócio
A inteligência artificial não diminuirá a vocação empreendedora brasileira. Mas a falta de preparo pode limitar sua trajetória. O futuro pertencerá a quem souber transformar tecnologia em produtividade
Levantamento encontrou mais de 500 anúncios em dois meses e meio
Conhecimento técnico abre portas, mas existe uma atitude que faz determinados profissionais continuarem sendo lembrados muito depois de uma reunião, um projeto ou até mesmo da troca de emprego
Mais do que discursos e compromissos institucionais, empresas são desafiadas a transformar decisões da alta gestão em mudanças concretas para colaboradores e comunidades
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade