Manual explica procedimento para realização da opção pelo regime específico do IBS e da CBS destinado às cooperativas
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Notícia
09/02/2023 09:31:32
Trabalhador que assina previamente registro de intervalo deve provar que não usufruiu de pausa para descanso
Cabe ao empregado provar a impossibilidade de usufruir do período anotado.
Fonte: TRT 2 SPLink: https://ww2.trt2.jus.br/noticias/noticias/noticia/trabalhador-que-assina-previamente-registro-de-intervalo-deve-provar-que-nao-usufruiu-de-pausa-para-descanso?utm_smid=10391237-1-1
Se houver assinatura prévia dos cartões de ponto para registro do período de intervalo intrajornada (pausa para descanso ou refeição), cabe ao empregado provar a impossibilidade de usufruir do período anotado. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do TRT da 2ª Região reformou parcialmente sentença de 1º grau e afastou a condenação da Pepsico do Brasil ao pagamento de horas extras a trabalhador que alegou tê-las realizado durante o intervalo intrajornada.
As provas apresentadas pelo empregado não foram suficientes para sustentar a alegação de que, apesar da pré-anotação, havia a impossibilidade de usufruir da pausa integralmente. Entre elas o depoimento de testemunha a qual afirmou que "no máximo uma vez por semana almoçavam juntos; que logo depois do almoço o profissional voltava para trabalhar enquanto o depoente fazia uma hora".
A afirmação da testemunha, segundo a desembargadora-relatora Margoth Giacomazzi Martins, não foi convincente para comprovar a efetiva impossibilidade de aproveitamento do intervalo pelo homem. “Ela acompanhava o almoço do autor, no máximo, apenas uma vez por semana e gozava habitualmente de intervalo intrajornada de uma hora”, constatou.
Os magistrados mantiveram a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos ao profissional, por exposição a inflamáveis.
(Processo nº 1001694-23.2015.5.02.0311)
Entenda alguns termos usados no texto:
| arrolar | listar |
| periculosidade | conjunto de circunstâncias que indicam perigo |
| depoente | testemunha |
| infirmar | anular |
Para tirar dúvidas sobre termos e expressões jurídicas, acesse o nosso glossário.
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