Contribuições poderão ser enviadas de 18 de junho a 8 de julho pela plataforma Brasil Participativo
Área do Cliente
Notícia
09/02/2023 09:31:32
Trabalhador que assina previamente registro de intervalo deve provar que não usufruiu de pausa para descanso
Cabe ao empregado provar a impossibilidade de usufruir do período anotado.
Fonte: TRT 2 SPLink: https://ww2.trt2.jus.br/noticias/noticias/noticia/trabalhador-que-assina-previamente-registro-de-intervalo-deve-provar-que-nao-usufruiu-de-pausa-para-descanso?utm_smid=10391237-1-1
Se houver assinatura prévia dos cartões de ponto para registro do período de intervalo intrajornada (pausa para descanso ou refeição), cabe ao empregado provar a impossibilidade de usufruir do período anotado. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do TRT da 2ª Região reformou parcialmente sentença de 1º grau e afastou a condenação da Pepsico do Brasil ao pagamento de horas extras a trabalhador que alegou tê-las realizado durante o intervalo intrajornada.
As provas apresentadas pelo empregado não foram suficientes para sustentar a alegação de que, apesar da pré-anotação, havia a impossibilidade de usufruir da pausa integralmente. Entre elas o depoimento de testemunha a qual afirmou que "no máximo uma vez por semana almoçavam juntos; que logo depois do almoço o profissional voltava para trabalhar enquanto o depoente fazia uma hora".
A afirmação da testemunha, segundo a desembargadora-relatora Margoth Giacomazzi Martins, não foi convincente para comprovar a efetiva impossibilidade de aproveitamento do intervalo pelo homem. “Ela acompanhava o almoço do autor, no máximo, apenas uma vez por semana e gozava habitualmente de intervalo intrajornada de uma hora”, constatou.
Os magistrados mantiveram a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos ao profissional, por exposição a inflamáveis.
(Processo nº 1001694-23.2015.5.02.0311)
Entenda alguns termos usados no texto:
| arrolar | listar |
| periculosidade | conjunto de circunstâncias que indicam perigo |
| depoente | testemunha |
| infirmar | anular |
Para tirar dúvidas sobre termos e expressões jurídicas, acesse o nosso glossário.
Notícias Técnicas
Novos fatores de correção serão usados no cálculo de benefícios pagos em atraso e em revisões previdenciárias realizadas neste mês
Lote especial contempla 4 milhões de contribuintes, com crédito via Pix e regras para declaração automática de baixa complexidade fiscal
Entenda a Solução de Consulta da Receita que equipara distribuição de lucros com imóveis a venda tributável
No modelo tradicional do Simples Nacional, todos os tributos são unificados em uma única guia mensal, o DAS. Com a transição para o modelo de IVA Dual
Nova versão do manual traz URLs essenciais para testes de envio e consulta de lotes no ambiente de Produção Restrita
A Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção do Carf manteve a cobrança de IRPJ e CSLL contra uma fabricante de artigos ópticos, no processo nº 12448.729070/2013-04
Empresas beneficiárias da Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005) devem enviar ao MCTI, até 31 de agosto de cada ano, as informações exigidas para manter os incentivos fiscais
O Split Payment avançou na implementação da Reforma Tributária com a divulgação da documentação técnica. Com isso, instituições financeiras e empresas de tecnologia já podem iniciar a adaptação
Nova exigência sobre riscos psicossociais impulsiona mudanças na forma como o mercado criativo lida com pressão, produtividade e retenção de talentos
Notícias Empresariais
Toda empresa está a uma decisão de distância de um grande avanço ou de um prejuízo significativo. Contratações equivocadas, investimentos mal avaliados, parcerias desalinhadas
Cada vez mais jovens enxergam o empreendedorismo não como uma alternativa, mas como um objetivo de vida
Bolões, happy hours temáticos e ações de integração ganham espaço como ferramentas simples para aproximar equipes e reforçar conexões no ambiente de trabalho
Estudo aponta que IA pode aumentar vendas incrementais em até 12% sem elevar investimentos em mídia
À medida que a gestão das empresas migra para ecossistemas digitais, instituições financeiras descobrem que o maior risco não é perder uma transação, mas perder espaço na tomada de decisão
Novos livros discutem liderança, hiperprodutividade e autoconhecimento em um cenário marcado pela exaustão contemporânea
Modernização dos serviços públicos unifica documentos e permite que o cidadão inicie o atendimento de forma totalmente digital
Valor recebido da Receita Federal pode ser utilizado para quitar dívidas, fortalecer a reserva financeira e ampliar investimentos de forma planejada
O crescimento costuma ser tratado como uma consequência natural do sucesso empresarial
Para Elisa Mendoza, diretora de Recursos Humanos da MSD Brasil, empresas que desejam atrair, engajar e reter talentos precisam enxergar o bem-estar como parte da estratégia de negócios
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade