STF nega reclamação de empresa sobre terceirização e conclui que não houve descumprimento de decisões anteriores da Corte sobre a legalidade da prática
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Notícia
02/02/2023 10:13:19
Mais de 277 mil empresários já fizeram o pedido de adesão ao Simples Nacional
Empresários têm até 31 de janeiro para optar pelo regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido. O resultado final será divulgado em 15 de fevereiro de 2023.
Fonte: Gov.BRLink: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2023/janeiro/mais-de-274-mil-empresarios-ja-fizeram-o-pedido-de-adesao-ao-simples-nacional
esde o dia 2 de janeiro, os empresários de todo o país já podem optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. Até o momento 277.414 empresários já fizeram o pedido de adesão. O resultado final será divulgado em 15 de fevereiro de 2023.
A opção pelo Simples Nacional pode ser feita por microempresas e empresas de pequeno porte até o dia 31 de janeiro. É importante ressaltar que os solicitantes não podem fazer parte das vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006.
Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção pode ser feita até o último dia útil (31/1). Caso aceita, valerá a partir de 1° de janeiro deste ano (caráter retroativo).
Para empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação é de 30 dias do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual), desde que não tenham decorridos 60 dias da data de abertura do CNPJ. Quando aprovada, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte, produzindo efeitos a partir de então.
O acesso ao sistema para opção é realizado por meio do Portal do Simples Nacional (em Simples - Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional).
Veja tabela com o quantitativo por Estado:
| AC | 1.732 |
| AL | 2.479 |
| AM | 2,793 |
| AP | 664 |
| BA | 13.018 |
| CE | 7.102 |
| DF | 10.320 |
| ES | 6.627 |
| GO | 12.663 |
| MA | 5.076 |
| MG | 28.330 |
| MS | 3.313 |
| MT | 9.850 |
| PA | 6.232 |
| PB | 4.778 |
| PE | 16.237 |
| PI | 2.595 |
| PR | 14.990 |
| RJ | 20.502 |
| RN | 2.527 |
| RO | 1.682 |
| RR | 395 |
| RS | 14.472 |
| SC | 11.828 |
| SE | 2.138 |
| SP | 73.417 |
| TO | 1.654 |
| Total | 277.414 |
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