Quando o DET será obrigatório? Confira o cronograma!
Área do Cliente
Notícia
Comissão aprova segunda chance de opção ao Simples Nacional
Pela proposta, microempresas e empresas de pequeno porte que não aderiram ao Simples Nacional no mês de janeiro poderão fazê-lo no mês de julho
31/12/1969 21:00:00
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite que microempresas e empresas de pequeno porte que não aderiram ao Simples Nacional no mês de janeiro, em virtude de algum impedimento, possam fazê-lo no mês de julho do mesmo exercício, desde que o fato que impediu a adesão tenha sido sanado.
De autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), o Projeto de lei Complementar (PLP) 8/22 recebeu parecer favorável do relator, deputado Helder Salomão (PT-ES).
O texto aprovado altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que hoje determina que a opção pelo Simples Nacional deverá ser realizada em janeiro. O projeto abre a possibilidade de uma segunda chance de opção ao regime tributário especial.
“O objetivo é facilitar o acesso ao regime às empresas que reúnam as condições legais para fazê-la. Os impactos fiscais são desprezíveis diante dos benefícios individuais que cada empresa terá ao passar a integrar o regime especial do Simples Nacional”, disse Salomão.
Tramitação
O projeto tramita em regime de prioridade e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
Edição: Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Notícias Técnicas
Medida vale independentemente de ocuparem cargo em comissão ou serem contratadas por tempo determinado
Falsos laudos médicos foram usados para garantir isenção do pagamento de IR a aposentados gaúchos.
Envio da reforma tributária sobre a renda, que inclui o IR, foi adiado porque governo priorizou reforma sobre consumo
Notícias Empresariais
Como uma boa administração das finanças proporciona bons resultados no dia a dia das empresas.
A urgência de uma cultura de gestão de crises nas empresas digitais
Instituição realizará, pelo menos, 1 milhão de atendimentos de crédito assistido nos próximos três anos. Anúncio ocorreu nesta segunda-feira (22), no Palácio do Planalto
Notícias Melhores
Vai investir? Conheça os investimentos isentos de imposto de renda
Guia Completo e com Lista de Bancos
Conheça os direitos e procedimentos para conquistar esse benefício
Preocupado com a aposentadoria por invalidez? Descubra como garantir seus direitos agora mesmo
Esta série de textos apresenta a importância dos benefícios concedidos ao MEI quando ele mais precisa de apoio.