Receita Federal libera, a partir de 23 de setembro, a consulta ao lote residual de restituição do IRPF
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Notícia
07/11/2022 10:32:19
Fui demitido sem justa causa; tenho direito ao seguro-desemprego?
Entenda quais são as regras que permitem ao trabalhador receber o benefício e como fazer o pedido
Fonte: Tributa netLink: https://www.tributa.net/fui-demitido-sem-justa-causa-tenho-direito-ao-seguro-desemprego
Resposta: De acordo com a legislação do seguro-desemprego, terá direito ao benefício o trabalhador formal (com carteira assinada) demitido involuntariamente (sem justa causa) e e que:
a) não possuem renda própria que seja suficiente à sua manutenção e de sua família;
b) receberam salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:
- pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; ou
- pelo menos 9 meses nos últimos 12 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; ou
- cada um dos 6 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações
c) não recebem qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, com exceção do auxílio-acidente, do auxílio suplementar e do abono de permanência em serviço.
Qual o prazo para pedir o seguro?
O pedido só pode ser feito a partir do 7º dia contado da data da demissão e dentro de até 120 dias.
Fonte: R7 Economia / Ministério do Trabalho
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