Balanço reúne dados sobre as solicitações de opção pelos regimes tributários e orienta contribuintes sobre prazos para regularização de pendências
Área do Cliente
Notícia
05/08/2022 09:57:48
O que esperar sobre o aumento do FATURAMENTO máximo do MEI
Projeto que aumenta o faturamento máximo do MEI já tramita no Congresso Nacional. Texto prevê que os microempreendedores individuais poderão ter ganhos anuais até R$ 130 mil...
Autor: Jamielle NovaesFonte: FDRLink: https://fdr.com.br/2022/08/05/o-que-esperar-sobre-o-aumento-do-faturamento-maximo-do-mei/
Projeto que aumenta o faturamento máximo do MEI já tramita no Congresso Nacional. Texto prevê que os microempreendedores individuais poderão ter ganhos anuais até R$ 130 mil, atualmente o valor está em R$ 81 mil e não é reajustado desde 2018; entenda os desdobramentos dessa mudança.
O que esperar sobre o aumento do FATURAMENTO máximo do MEI (Imagem: FDR)
Atualmente no Brasil, só pode ser MEI (Microempreendedor Individual) quem tem empresa com faturamento bruto anual até R$ 81 mil. No entanto, isso pode estar bem próximo de ser modificado, pois, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar PLP 108/2021.
Mudança no faturamento do MEI
Segundo o texto, de autoria do Senado Federal Jayme Campos (DEM-MT), o faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) poderá ser igual ou inferior a R$ 130.000,00; além disso, ele poderá ter até dois empregados.
A última atualização no faturamento dos empreendedores nessa modalidade foi feita em 2018, agora, o valor deve ser reajustado de acordo com a inflação.
“Temos que dar condições para que as micro e pequenas empresas cresçam e gerem empregos. Não se trata de aumentar valor ou trazer inovações. Estamos simplesmente atualizando o teto do Simples pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Estamos levando justiça a esse segmento que é o que mais contribui para a economia”, aponta o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), relator da proposta e presidente da CFT e coordenador-geral da Frente Parlamentar do Empreendedorismo.
Com esse aumento no teto do Microempreendedor Individual, um número maior de empreendedores terá a oportunidade de se profissionalizar nessa categoria que tem as seguintes vantagens:
- CNPJ;
- Dispensa de alvará e licença;
- Possibilidade de vender para o governo;
- Acesso a produtos e serviços bancários como crédito;
- Emissão de nota fiscal;
- Direitos e benefícios previdenciários: Aposentadoria por idade; Aposentadoria por; invalidez, Auxílio-doença, Salário maternidade, Pensão por morte (para família);
- Acesso a apoio técnico do SEBRAE;
- Recolhimento de impostos através da DAS.
Além de tudo isso, ser MEI é uma oportunidade de profissionalizar o seu negócio, de registrar a sua marca e expandir os seus serviços.
Notícias Técnicas
Empresas devem manter o gerenciamento dos riscos psicossociais e podem voltar a ser fiscalizadas e multadas a partir de 24 de setembro
Desvende como decisões do STF/STJ impactam sua rotina contábil e fiscal
Remunerações de vínculos simultâneos devem ser consideradas em conjunto para limitar a contribuição previdenciária ao teto do Regime Geral
Regras variam conforme o tipo de documento, enquanto o Ajuste SINIEF nº 2/2025 estabeleceu prazo de 132 meses para determinados XMLs no âmbito da Administração Tributária
O CARF cancelou, por unanimidade, a Súmula CARF nº 147, considerando o entendimento do STJ sobre a aplicação simultânea de multas do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 e o Parecer SEI nº 1.535/2026/MF
O CARF reconheceu que perdas com créditos vencidos há mais de cinco anos podem ser deduzidas sem ação judicial de cobrança e afastou multa por preenchimento da ECF
O CARF decidiu, de forma favorável ao Fisco, que juros pela taxa Selic sobre saldo de parcelamento especial não podem ser deduzidos na apuração do IRPJ e da CSLL
A Lei nº 14.873/2024 limita o uso de créditos tributários para compensação, afetando principalmente empresas com créditos judiciais elevados e exigindo maior planejamento das compensações
O contador pode ter papel estratégico na orientação de clientes que buscam crédito pelo Pronampe, apoiando a análise e fortalecendo a relação com a empresa
Notícias Empresariais
Cumprir a lei é apenas o ponto de partida da governança. Mesmo com controles e políticas adequados, decisões podem gerar impactos econômicos, éticos ou institucionais negativos
Transformar conhecimento individual em processos escaláveis reduz a dependência da líder, fortalece a maturidade do negócio e preserva o valor da marca no mercado
O aprendizado só se transforma em desempenho quando há atitude do profissional e um ambiente favorável criado pela liderança
Desvende as siglas NF-e, NFC-e, NFS-e e organize sua rotina fiscal sem complicação
Iniciativa gratuita ajuda a organizar as contas, analisar indicadores e até na tomada de decisão de novos empréstimos
Juros, endividamento e inadimplência elevados devem reduzir o ritmo das concessões, enquanto o esgotamento de recursos para programas de incentivo preocupa analistas
Pacote anunciado pelo Banco Central amplia o uso do Pix Automático, cria mecanismos contra pagamentos em duplicidade e aumenta a proteção de usuários em casos de suspeita de fraude
A automação das cobranças recorrentes reduz o trabalho manual e ajuda a garantir pagamentos pontuais, liberando tempo para outras atividades do negócio
Inflação projetada para este ano cai a 4,9%
Retrabalho, dependência de pessoas e falhas entre áreas podem indicar que a estrutura interna já não acompanha o ritmo do negócio
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade