Mecanismo de compensação não encontra respaldo na legislação vigente
Área do Cliente
Notícia
11/07/2022 09:48:12
Levantamento traz posição dos estados sobre lei do teto do ICMS
Após a publicação da Lei Complementar nº 194/2022, que alterou a legislação tributária e determinou a aplicação de um teto da alíquota de ICMS ...
Fonte: IOB NotíciasLink: https://noticias.iob.com.br/levantamento-traz-posicao-dos-estados-sobre-lei-do-teto-do-icms-confira/
Após a publicação da Lei Complementar nº 194/2022, que alterou a legislação tributária e determinou a aplicação de um teto da alíquota de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, alguns estados já se posicionaram sobre o tema. E você, sabe como se posicionou o estado o qual impacta no seu negócio? Pensando nisso, a IOB fez um levantamento. Confira!
Antes disso, vale lembrar que a lei passou a considerar combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais e indispensáveis e entrou em vigor a partir da data da publicação. Ou seja, já vale desde 23 de junho de 2022.
No geral, como os estados receberam a lei?
Para responder a esta questão, é importante salientar que o ICMS incide sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços, como transporte interestadual e intermunicipal e comunicação.
O ICMS constitui a mais importante fonte de arrecadação dos estados, que são obrigados a repassar 25% da arrecadação aos municípios. E aí, já consegue imaginar como os estados receberam esta lei?
Bom, se você pensou que não receberam muito bem, acertou! Afinal, na prática, a lei acarreta a perda na arrecadação do ICMS, do dia para noite.
Estados contestam lei com ação no STF
O Distrito Federal e mais 11 estados (Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas e Ceará) ajuizaram uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) com pedido de Medida Cautelar.
Na ADI nº 7195, os estados defendem que essa “inovação legal impõe ônus excessivo e desproporcional aos entes federados, comprometendo a continuidade dos serviços essenciais prestados à população”.
Em outras palavras, os estados alegam que a perda com a arrecadação poderá impactar no funcionamento dos serviços estaduais e, consequentemente, trará prejuízos para a população.
Levantamento traz a posição de todos os estados
Apesar dos impactos, os estados estão se posicionando sobre a lei do teto do ICMS. Veja mais detalhes no quadro a seguir:
| Estados | Adoção das novas alíquotas | Fundamento Legal |
| Acre | A partir de 8.07.2022, e, enquanto estiver em vigor a LC nº 194/2022 | Decreto nº 11.084/2022 |
| Alagoas | A partir de 1º.07.2022, e, enquanto estiver em vigor a LC nº 194/2022 | Decreto nº 83.840/2022 |
| Amapá | A partir de 2.07.2022 | Lei nº 2.740 /2022 |
| Amazonas | A partir de 1º.07.2022 | Decreto nº 45.973/2022 |
| Bahia | Efeitos retroativos a 23.06.2022 | Decreto nº 21.494/2022 |
| Ceará | Sem manifestação | |
| Distrito Federal | Efeitos retroativos a 23.06.2022 | Decreto nº 43.521/2022 |
| Espírito Santo | A partir de 1º.07.2022 | Decreto nº 5.164-R/2022 |
| Goiás | Efeitos retroativos a 23.06.2022 | Nota GSE s/nº/2022 – DOE GO – Suplemento de 27.06.2022 |
| Maranhão | Sem manifestação | |
| Mato Grosso | Efeitos retroativos a 23.06.2022 | Nota Informativa SEFAZ s/nº/2022 – DOE MT – Edição Extra 2 de 04.07.2022 |
| Mato Grosso do Sul | A partir de 1º.07.2022 e, enquanto estiver em vigor a LC nº 194/2022 | Decreto nº 15.990/2022 |
| Minas Gerais | Efeitos retroativos a 23.06.2022, e, enquanto estiver em vigor a LC nº 194/2022 | Decreto nº 48.456/2022 |
| Paraná | Efeitos retroativos a 23.06.2022 | Nota Informativa SEFA s/nº, de 30.06.2022 – DOE PR de 30.06.2022 |
| Paraíba | Efeitos retroativos a 23.06.2022 | Decreto nº 42.656/2022 |
| Pará | A partir de 4.07.2022, e produzirá efeitos até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7195/22. | Decreto nº 2.476/2022 |
| Pernambuco | Sem manifestação | |
| Piauí | Sem manifestação | |
| Rio Grande do Norte | Efeitos retroativos a 23.06.2022 | Decreto nº 31.656/2022 |
| Rio Grande do Sul | No período de 23.06 a 31.07.2022 | Decreto nº 56.573/2022 |
| Rio de Janeiro | A partir de 1º.07.2022 | Decreto nº 48.145/2022 |
| Rondônia | Efeitos retroativos a 23.06.2022 | Lei nº 5.364/2022 |
| Roraima | A partir de 4.07.2022 | Decreto nº 32.806-E/2022 |
| Santa Catarina | A partir de 1º.07.2022 | Medida Provisória nº 255/2022 |
| Sergipe | Não se posicionou sobre a data de vigência | Decreto nº 112/2022 |
| São Paulo | Efeitos retroativos a 23.06.2022 | Informativo SFP 2022 – DOE SP – Suplemento de 27.06.2022 |
| Tocantins | A partir de 1º.07.2022 | Medida Provisória nº 16/2022 |
Notícias Técnicas
Nova ferramenta reúne orientações, indicadores, formas de acesso e detalhes sobre o serviço gratuito que transforma dados declarados pelas empresas em inteligência de mercado e benchmarks setoriais
Publicação detalha diretrizes do Confia e reforça ambiente de negócios mais transparente e previsível
Nova legislação define atribuições dos profissionais que utilizam recursos artísticos em processos terapêuticos voltados ao desenvolvimento humano, ao autoconhecimento e à promoção da saúde
Texto previa jornada de até 44 horas semanais e desestimulava contratações pela Lei do Jovem Aprendiz
A partir de setembro, micro e pequenas empresas do Simples Nacional deverão emitir NFS-e exclusivamente pelo padrão nacional; mudança faz parte da preparação para a Reforma Tributária
Saiba como a nova regulamentação afeta o setor de transporte
Processos questionam dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025 relacionados a benefícios fiscais, exportações, créditos tributários e incentivos da Zona Franca de Manaus durante a implementação do novo sistema tributário
Decisão da 2ª Turma reforça entendimento de que prejuízo fiscal e base negativa de CSLL estão vinculados à pessoa jurídica e não podem ser usados para quitar dívidas de IR de pessoa física
Instrução Normativa estabelece critérios de prioridade e busca substituir o modelo tradicional de fiscalização por diálogo preventivo
Notícias Empresariais
Quanto maior o time, maior a necessidade de líderes capazes de administrar emoções, conflitos e diferentes perfis de pessoas
Muitos CEOs seguem essa lógica, investindo em IA, softwares de gestão e programas de liderança por serem áreas visíveis, bem aceitas e fáceis de mensurar no mercado
Especialista aponta paralelos entre o esporte de alto desempenho e os desafios enfrentados por líderes no ambiente corporativo
Especialista afirma que produtividade sustentável depende menos de pressão por resultados e mais de confiança, propósito e segurança psicológica
Programa permanente oferece juros competitivos e garantias do governo para negócios com faturamento de até R$ 4,8 milhões
A semana mal começou e a caixa de entrada já parece um ataque coordenado. O time pede velocidade, o conselho pede eficiência e alguém ainda acha que produtividade se resolve com mais uma reunião de alinhamento
Após regulamentação, número de contratos mais que dobrou em um ano e os recursos usados como garantia saltaram de R$ 225 mi para R$ 798 mi só na Brasilprev
Economista lembra que existe ainda ambiente na pressão da ponta de juros
Tecnologia muda rapidamente, mas alguns princípios permanecem fundamentais para quem deseja construir negócios sustentáveis
A área de Recursos Humanos deixou de ser suporte operacional para se tornar protagonista na construção da estratégia dos negócios
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade