Mecanismo de compensação não encontra respaldo na legislação vigente
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Notícia
08/07/2022 10:12:39
Comissão aprova projeto que abre renegociação de dívidas de empresas com Pronampe
Deputado destaca que houve uma substancial elevação das taxas básicas de juros após a instituição do programa, em maio de 2020
Fonte: FenaconLink: https://fenacon.org.br/noticias/comissao-aprova-projeto-que-abre-renegociacao-de-dividas-de-empresas-com-pronampe/
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece que a União promoverá a renegociação dos empréstimos contratados por empresas até outubro de 2021 no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
Conforme o Projeto de Lei 4415/21, os créditos concedidos terão prazo de pagamento estendido em até 48 meses, a critério do tomador, e taxa de juros anual máxima de 6% ao ano, a ser aplicada sobre o saldo devedor apurado pela instituição financeira quando da renegociação.
O texto aprovado é de autoria do deputado Efraim Filho (União-PB) e altera a lei que criou o programa de crédito (13.999/20).
Juros
Efraim Filho alega que a elevação recente da taxa de juros oficial da economia (Selic) afetou as empresas de pequeno porte, que perderam vendas. O relator do projeto, deputado Josivaldo JP (PSD-MA), concordou o argumento.
“De fato, houve uma substancial elevação das taxas básicas de juros após a instituição do Pronampe, ocorrida em maio de 2020. Àquela época a meta estipulada para a taxa Selic era de 3% ao ano, sendo que, em junho deste ano essa taxa passou a ser de 12,75% ao ano”, disse Josivaldo Jp.
Iniciativa do Congresso Nacional, o Pronampe é uma linha de crédito subsidiada para microempresas e empresas de pequeno porte. As operações podem ser utilizadas para investimento e capital de giro.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
- Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcia Becker
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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