Mecanismo de compensação não encontra respaldo na legislação vigente
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Notícia
28/04/2022 09:50:48
Publicada versão 1.24 da Tabela 4.3.13 - 13 – Produtos Sujeitos à Alíquota Zero da Contribuição Social (CST 06) – Versão 1.24
Atualizada em 20/04/2022 - Publicado em 27/04/2022
A versão 1.24 da Tabela 4.3.13 contém as seguintes inserções de códigos/produtos com alíquota zero, conforme Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022:
|
Código |
Descrição do Produto |
|
217 |
Óleo Diesel |
|
218 |
Correntes Destinadas Exclusivamente à Formulação de Óleo Diesel |
|
*219 |
GLP quando destinado ao uso doméstico e envasado em recipientes de até treze quilogramas. |
|
220 |
Biodiesel |
|
221 |
Querosene de Aviação |
|
222 |
Gás Liquefeito de Petróleo – GLP derivado de petróleo e de gás natural. |
*Observar que entre o período de 01/03/2021 a 11/03/2022, o contribuinte deve utilizar somente o código 219 para GLP* quando destinado ao uso doméstico e envasado em recipientes de até treze quilogramas. A partir de 11/03/2022, data da publicação da Lei Complementar nº 192, até 31/12/2022, o contribuinte pode utilizar tanto o código 219 (específico) como o 222 (geral).
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