Mecanismo de compensação não encontra respaldo na legislação vigente
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Notícia
13/04/2022 09:56:13
CFOP e NF-e: Publicados Ajustes Sinief 3 a 12/2022
Por meio do Despacho Confaz 19/2022 foram publicados Ajustes SINIEF 3 a 12/2022
Fonte: Blog Guia TributárioLink: https://guiatributario.net/2022/04/12/cfop-e-nf-e-publicados-ajustes-sinief-3-a-12-2022/
Por meio do Despacho Confaz 19/2022 foram publicados Ajustes SINIEF 3 a 12/2022, que tratam sobre Código Fiscal de Operações e de Prestações – CFOP, NF-e – Nota Fiscal Eletrônica, Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e, Conhecimento de Transporte Eletrônico, entre outros assuntos.
O Ajuste Sinief 3/2022 estabelece as tabelas CFOPs, vigentes a partir de 01.06.2022 e 03.04.2023.
Pelo Ajuste Sinief 10/2022, os Estados e o Distrito Federal acordam em estabelecer a obrigatoriedade para produtor rural de utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – prevista no Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, em substituição à Nota Fiscal, modelo 4, a partir de 1º de julho de 2023.
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