A Solução de Consulta COSIT nº 175/2026 estabelece que os benefícios fiscais dos programas Prodepe-Importação e PEAP, de Pernambuco, devem ser integralmente tributados pela União
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Declaração Pré-preenchida do imposto de renda 2022 exige conta ouro ou prata no GOV.BR
Serviço já está disponível para os usuários na plataforma de relacionamento do governo federal com o cidadão
ADeclaração Pré-preenchida do Imposto de Renda da Pessoa Física 2022, ano-calendário 2021, já está disponível em todas as formas possíveis de preenchimento: on-line no e-CAC, pelo programa instalado no computador, pelo celular ou tablet com o app Meu Imposto de Renda.
Mas é preciso atentar para um detalhe: só quem tem conta ouro ou prata no GOV.BR, a plataforma de relacionamento do governo brasileiro com o cidadão, poderá utilizar esse serviço, que é gratuito. Caso o contribuinte ainda não tenha conta, basta acessar a plataforma pela web ou aplicativo GOV.BR. O prazo máximo para entregar o Imposto de Renda da Pessoa Física é o próximo dia 29 de abril.
Como ter a conta GOV.BR?
Caso o contribuinte ainda não tenha conta, basta acessar a plataforma pela web ou aplicativo GOV.BR.
Como ter a conta prata
É preciso validação facial no aplicativo GOV.BR utilizando a biometria colhida no Departamento de Trânsito de sua Unidade Federativa (UF), caso tenha carteira de trânsito válida, OU validação bancária. Sete instituições financeiras do país já estão integradas à plataforma do governo: Banco do Brasil, Caixa, Sicoob, Bradesco, Santander, BRB e Banrisul. Todos os correntistas destas instituições podem entrar no GOV.BR acessando 'Seu banco'.
Como acessar a validação pelo seu banco
1. Acesse o link: acesso.gov.br
2. Em 'Outras opções de identificação' vá até a opção: 'Seu banco'
3. Ao abrir a tela, clique no banco onde tem conta bancária
Nem a plataforma GOV.BR tem acesso a dados bancários do cidadão, nem o banco acessado recebe informações das pessoas que constam nos órgãos do governo federal. A integração das sete instituições financeiras ao GOV.BR serve para qualificar a conta do cidadão a partir da conferência de dados já existentes em ambas as partes, aumentando a segurança. Trata-se de uma facilidade e uma proteção ao cidadão.
Como ter a conta ouro
É preciso validação facial no aplicativo GOV.BR utilizando a biometria colhida pela Justiça Eleitoral, caso tenha feito. Essa é a forma gratuita. A outra alternativa é ter o certificado digital.
O que vai constar na Declaração Pré-preenchida
Informações relativas a rendimentos, deduções, bens e direitos e dívidas e ônus reais e que são alimentadas diretamente no Programas Geradores de Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2022, sem a necessidade de digitação. Obs.: É responsabilidade do contribuinte a verificação da correção de todos os dados pré-preenchidos na Declaração, devendo realizar as alterações, inclusões e exclusões das informações necessárias, se for o caso.
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