A iniciativa busca ampliar a segurança jurídica e alinhar a regulamentação brasileira às melhores práticas internacionais no enfrentamento da erosão da base tributária
Área do Cliente
Notícia
10/01/2022 10:22:31
Trabalhista - Entregador de aplicativo terá direito a medidas de proteção durante a pandemia
Por meio da Lei nº 14.297/2022 , foram definidas medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência, no território nacional, da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19.
Fonte: TributaNet ConsultoriaLink: https://www.tributa.net/trabalhista-entregador-de-aplicativo-tera-direito-a-medidas-de-protecao-durante-a-pandemia
Por meio da Lei nº 14.297/2022 , foram definidas medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência, no território nacional, da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19.
As medidas a seguir devem ser asseguradas até que seja declarado o término da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em decorrência da infecção humana pelo coronavírus Sars-CoV-2.
CONCEITOS
Para os fins da citada Lei, considera-se:
| Empresa de aplicativo de entrega | Empresa que possui como principal atividade a intermediação, por meio de plataforma eletrônica, entre o fornecedor de produtos e serviços de entrega e o seu consumidor. |
| Entregador | Trabalhador que presta serviço de retirada e entrega de produtos e serviços contratados por meio da plataforma eletrônica de aplicativo de entrega. |
SEGURO CONTRA ACIDENTES
A empresa de aplicativo de entrega deve contratar seguro contra acidentes, sem franquia, em benefício do entregador nela cadastrado, exclusivamente para acidentes ocorridos durante o período de retirada e entrega de produtos e serviços, devendo cobrir, obrigatoriamente, acidentes pessoais, invalidez permanente ou temporária e morte.
Na hipótese de o entregador prestar serviços para mais de uma empresa de aplicativo de entrega, a indenização, no caso de acidente, será paga pelo seguro contratado pela empresa para a qual o entregador prestava o serviço no momento do acidente.
INFECÇÃO DO ENTREGADOR PELO CORONAVÍRUS – ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DE ATÉ 3 PERIODOS DE 15 DIAS
A empresa de aplicativo de entrega deve assegurar ao entregador afastado em razão de infecção pelo coronavírus responsável pela covid-19 assistência financeira pelo período de 15 dias, o qual pode ser prorrogado por mais 2 períodos de 15 dias, mediante apresentação de:
a) comprovante de resultado positivo para covid-19 – obtido por meio de exame RT-PCR; ou
b) laudo médico que ateste condição decorrente da covid-19 que justifique o afastamento.
A assistência financeira deve ser calculada de acordo com a média dos 3 últimos pagamentos mensais recebidos pelo entregador.
INFORMAÇÕES SOBRE RISCOS E CUIDADOS
A empresa de aplicativo de entrega deve fornecer ao entregador informações sobre:
a) os riscos do coronavírus responsável pela covid-19; e
b) os cuidados necessários para se prevenir do contágio e evitar a disseminação da doença.
MÁSCARAS E ÁLCOOL EM GEL – FORNECIMENTO
Caberá à empresa de aplicativo de entrega disponibilizar máscaras e álcool em gel ou outro material higienizante aos entregadores, para proteção pessoal durante as entregas.
O cumprimento da obrigação pela empresa de aplicativo de entrega poderá ser feito por meio de repasse ou reembolso das despesas efetuadas pelo entregador.
INSTALAÇÕES SANITÁRIAS – ÁGUA POTÁVEL
A empresa fornecedora do produto ou do serviço deverá:
a) permitir que o entregador utilize as instalações sanitárias de seu estabelecimento; e
b) garantir o acesso do entregador a água potável.
PAGAMENTO POR INTERNET – PRIORIZAÇÃO
A empresa de aplicativo de entrega, bem como a empresa fornecedora do produto ou do serviço, deverão adotar prioritariamente forma de pagamento por meio da internet.
BLOQUEIO, SUSPENSÃO OU EXCLUSÃO DO ENTREGADOR
Do contrato ou do termo de registro celebrado entre a empresa de aplicativo de entrega e o entregador deverão constar, expressamente, as hipóteses de bloqueio, de suspensão ou de exclusão da conta do entregador da plataforma eletrônica.
A aplicação da exclusão de conta:
a) será precedida de comunicação prévia, com antecedência mínima de 3 dias úteis, e
b) será acompanhada das razões que a motivaram, que deverão ser devidamente fundamentadas, preservadas a segurança e a privacidade do usuário da plataforma eletrônica.
O mencionado prazo de 3 dias úteis (letra “a”) não se aplica aos casos de ameaça à segurança e à integridade da plataforma eletrônica, dos fornecedores e dos consumidores, em razão de suspeita de prática de infração penal prevista na legislação vigente.
DESCUMPRIMENTO DA LEI – PENALIDADES
O descumprimento da Lei nº 14.297/2022 pela empresa de aplicativo de entrega, ou pela empresa que utiliza serviços de entrega, implica nos termos definidos em regulamento:
a) a aplicação de advertência; e
b) o pagamento de multa administrativa no valor de R$ 5.000,00 por infração cometida, em caso de reincidência.
NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO
Os benefícios e as conceituações previstos na Lei nº 14.297/2022 não servirão de base para caracterização da natureza jurídica da relação entre os entregadores e as empresas de aplicativo de entrega.
(Lei nº 14.297/2022 – DOU de 06.01.2022)
Notícias Técnicas
Pedido para procuração agora pode ser realizado tanto pelo usuário quanto pelo representante indicado. Medida aumenta a segurança dos mais de 177 milhões de pessoas que usam a plataforma
Falta de integração entre áreas, ausência de metodologia única e preparo das lideranças estão entre os principais desafios para atender às exigências da NR-1
Dados de levantamento da Questor indicam predominância de dúvidas básicas no uso de IA contábil, enquanto atividades como interpretação normativa e validação de informações seguem sob responsabilidade profissional
Entenda quando o trabalho aos sábados é permitido, quais são os direitos do trabalhador, como funciona a jornada em diferentes regimes e o que pode mudar caso a PEC do fim da escala 6x1 avance
Implementação integra CTPS Digital e canais bancários e define percentuais máximos que poderão ser vinculados pelos trabalhadores nas operações de crédito
Saiba como a análise de dados e IA transformam a gestão financeira e estratégica
A Reforma Tributária impacta diretamente a contabilidade das empresas, mas ainda depende de regulamentações pendentes. Isso gera incertezas sobre a aplicação prática do novo sistema
O CARF negou recurso de uma indústria automotiva, mantendo cobranças de IRPJ e CSLL por glosas de despesas e reclassificação de operações financeiras
Parceria entre Conaci e CFC busca aprimorar a transparência e a governança na administração pública por meio de consulta aberta
Notícias Empresariais
Mais do que cumprir exigências legais, uma gestão fiscal eficiente ajuda a reduzir riscos, evitar multas, identificar oportunidades de economia tributária e apoiar o crescimento sustentável do negócio
Da negociação com clientes ao alinhamento com equipes, a forma como um empresário se comunica pode acelerar ou limitar o crescimento do negócio
O vale-transporte pode revelar dados importantes sobre a jornada dos colaboradores e ajudar o RH a tomar decisões mais eficientes, humanas e conectadas à realidade do trabalho
Aplicativos de mensagens são usados na comunicação interna, mas podem gerar falhas de controle, exposição de dados e problemas de governança em rotinas empresariais
Depois da corrida por chips, data centers e capacidade computacional, o foco dos investidores passa a ser quem consegue transformar inteligência artificial em produtividade, lucro e retorno sobre o capital
Especialista explica os critérios, riscos e vantagens da estrutura e mostra como decidir com estratégia antes de montar a sua holding familiar
A tecnologia está alterando a forma como consumimos, trabalhamos e nos relacionamos. O desafio não é resistir a essa mudança, mas entendê-la
Dados do FGV Ibre revelam retração na produtividade brasileira no início do ano; no cenário global, Brasil perde fôlego e cai sete colocações em competitividade
Quanto maior o time, maior a necessidade de líderes capazes de administrar emoções, conflitos e diferentes perfis de pessoas
Muitos CEOs seguem essa lógica, investindo em IA, softwares de gestão e programas de liderança por serem áreas visíveis, bem aceitas e fáceis de mensurar no mercado
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade