A iniciativa busca ampliar a segurança jurídica e alinhar a regulamentação brasileira às melhores práticas internacionais no enfrentamento da erosão da base tributária
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Notícia
07/01/2022 09:52:51
Governo responde às dúvidas sobre MEI Caminhoneiros
No início do mês, transportadores autônomos foram incluídos no rol de atividades permitidas como microempreendedores individuais
Fonte: Portal SebraeLink: https://www.agenciasebrae.com.br/sites/asn/uf/NA/governo-responde-as-duvidas-sobre-mei-caminhoneiros,e8119bc6eef2e710VgnVCM100000d701210aRCRD
No início do mês, transportadores autônomos foram incluídos no rol de atividades permitidas como microempreendedores individuais
06/01/2022 às 08:00 - Por: Redação
Os caminhoneiros já podem se formalizar como microempreendedores individuais (MEI). A medida possibilita que profissionais autônomos dessas atividades possam se formalizar com acesso ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), com possibilidade de emitir notas fiscais e garantia de benefícios previdenciários. Além disso, ao se tornar MEI, os optantes passam a ter acesso às linhas de crédito e financiamentos com condições especiais.
A lei sancionada, no último dia 31 de dezembro, permite que os caminhoneiros e transportadores autônomos se inscrevam como MEI ainda que tenham um faturamento maior do que o teto das demais categorias incluídas no regime simplificado, que atualmente é de R$ 81 mil por faturamento anual. Para o MEI Caminhoneiro esse limite é de R$ 251,6 mil de receita bruta ao ano. No caso de início de atividades, o teto é de R$ 20.966,67, multiplicado pelo número de meses entre o começo da atividade e o último mês do ano.
Para ajudar os empreendedores do segmento a conhecerem melhor o processo para formalização, o governo federal publicou um questionário com perguntas e respostas que pode ser acessado aqui.
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