A iniciativa busca ampliar a segurança jurídica e alinhar a regulamentação brasileira às melhores práticas internacionais no enfrentamento da erosão da base tributária
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23/11/2021 10:23:44
Perfil Profissiográfico Previdenciário passará a ser eletrônico em 2022
De acordo com a Portaria/MTP nº 313 que entrou em vigor no dia 1º de outubro, a partir de janeiro de 2022, o Perfil Profissiográfico Previdenciário...
Autor: Danielle RuasFonte: Portal TributárioLink: http://www.deducao.com.br/index.php/perfil-profissiografico-previdenciario-passara-a-ser-eletronico-em-2022-2/
De acordo com a Portaria/MTP nº 313 que entrou em vigor no dia 1º de outubro, a partir de janeiro de 2022, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP passará a ser emitido exclusivamente em meio eletrônico para os segurados das empresas obrigadas.
A implantação do PPP em meio eletrônico será de forma gradativa, conforme cronograma de implantação dos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho no eSocial.
O PPP é um documento emitido pela empresa que contém todo histórico laboral do trabalhador. É através do PPP que é possível comprovar períodos de eventual exposição a agentes nocivos.
Para os períodos anteriores ao início da obrigatoriedade do PPP em meio eletrônico, permanece ainda a obrigação de fornecimento ao segurado do PPP em meio físico, como acontece atualmente.
A identificação do trabalhador será através do número do CPF, dispensada a indicação de outros documentos de identificação.
As informações constantes do PPP eletrônico ficarão disponíveis ao segurado por meio dos canais digitais do INSS.
A partir de sua implantação, o PPP em meio eletrônico deverá ser preenchido para todos os segurados, independentemente do ramo de atividade da empresa e da exposição a agentes nocivos.
Excepcionalmente, para as empresas do primeiro grupo do eSocial, a substituição do PPP em meio físico pelo PPP eletrônico ocorrerá em 3 de janeiro de 2022.
Após 3 de janeiro de 2022 o PPP em meio físico não será aceito para comprovação de direitos perante a Previdência Social para informações a partir dessa data das empresas do primeiro grupo do eSocial, as quais deverão constar no PPP em meio eletrônico.
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