A iniciativa busca ampliar a segurança jurídica e alinhar a regulamentação brasileira às melhores práticas internacionais no enfrentamento da erosão da base tributária
Área do Cliente
Notícia
17/11/2021 09:48:23
13º Salário: parcela única, pode?
Essa é uma prática muito comum entre as empresas, mas não temos previsão legal para esse procedimento.
Fonte: TributaNet ConsultoriaLink: https://www.tributa.net/13o-salario-parcela-unica-pode
Vamos falar sobre o pagamento do 13º Salário em parcela única?!
Essa é uma prática muito comum entre as empresas, mas não temos previsão legal para esse procedimento.
Vamos ao que é falado no Decreto 57.155/1965:
Art. 1º O pagamento da gratificação salarial, instituída pela Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as alterações constantes da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, será efetuado pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, tomando-se por base a remuneração devida nesse mês de acordo com o tempo de serviço do empregado no ano em curso.
Art. 3º Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação, de uma só vez, metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior.
Logo, a previsão é que a gratificação natalina seja paga em DUAS PARCELAS
Ah, mas a empresa já tem o costume de pagar o 13º salário integralmente no dia 30/11. Tem problema?
Bom, temos no Manual de Orientações do eSocial (MOS) uma orientação no Item 9.6.4.1 (no novo manual é o item 10.3.4.1) onde fala sobre o pagamento integral do décimo terceiro salário antes do mês de dezembro.
A orientação é que não se trata de pagamento em parcela única, mas do adiantamento do valor líquido devido do décimo terceiro salário.
Ou seja, a empresa paga o valor líquido em novembro, na rubrica correspondente ao Adiantamento, mas faz o recolhimento dos encargos no mês de dezembro, na competência correta.
Vamos a um exemplo?
Fernandinho trabalha na EB Escola de Teatro, seu salário é de R$ 5.000,00 e ele foi admitido em 2019.
A empresa quer pagar o valor líquido total do 13° salário no dia 30/11. Como ficará?
13° salário – R$ 5.000,00
(-) INSS – 558,93
(-) IRRF – 320,45
Líquido = 4.120,62 – esse é o valor líquido e valor máximo que pode ser pago antes do mês de dezembro.
Na folha de adiantamento do décimo terceiro, fica o valor de R$ 4.120,62.
Na folha de décimo terceiro, no mês de dezembro, fica:
13° salário – R$ 5.000,00
(-) Adiantamento – R$ 4.120,62
(-) INSS – 558,93
(-) IRRF 320,45
Líquido = R$ 0,00
INSS deve ser pago na GPS Competência 13 ou no DARF Previdenciário Anual, até 18/12/2020.
Já o IRRF, deve ser recolhido em DARF código 0561, até 20/01/2021.
Atenção!
Obs.: Particularmente, eu não recomendo essa prática. A lei determina pagamento em duas parcelas, sendo que no adiantamento deve ser pago metade do salário. MOS não é legislação.
Notícias Técnicas
Pedido para procuração agora pode ser realizado tanto pelo usuário quanto pelo representante indicado. Medida aumenta a segurança dos mais de 177 milhões de pessoas que usam a plataforma
Falta de integração entre áreas, ausência de metodologia única e preparo das lideranças estão entre os principais desafios para atender às exigências da NR-1
Dados de levantamento da Questor indicam predominância de dúvidas básicas no uso de IA contábil, enquanto atividades como interpretação normativa e validação de informações seguem sob responsabilidade profissional
Entenda quando o trabalho aos sábados é permitido, quais são os direitos do trabalhador, como funciona a jornada em diferentes regimes e o que pode mudar caso a PEC do fim da escala 6x1 avance
Implementação integra CTPS Digital e canais bancários e define percentuais máximos que poderão ser vinculados pelos trabalhadores nas operações de crédito
Saiba como a análise de dados e IA transformam a gestão financeira e estratégica
A Reforma Tributária impacta diretamente a contabilidade das empresas, mas ainda depende de regulamentações pendentes. Isso gera incertezas sobre a aplicação prática do novo sistema
O CARF negou recurso de uma indústria automotiva, mantendo cobranças de IRPJ e CSLL por glosas de despesas e reclassificação de operações financeiras
Parceria entre Conaci e CFC busca aprimorar a transparência e a governança na administração pública por meio de consulta aberta
Notícias Empresariais
Mais do que cumprir exigências legais, uma gestão fiscal eficiente ajuda a reduzir riscos, evitar multas, identificar oportunidades de economia tributária e apoiar o crescimento sustentável do negócio
Da negociação com clientes ao alinhamento com equipes, a forma como um empresário se comunica pode acelerar ou limitar o crescimento do negócio
O vale-transporte pode revelar dados importantes sobre a jornada dos colaboradores e ajudar o RH a tomar decisões mais eficientes, humanas e conectadas à realidade do trabalho
Aplicativos de mensagens são usados na comunicação interna, mas podem gerar falhas de controle, exposição de dados e problemas de governança em rotinas empresariais
Depois da corrida por chips, data centers e capacidade computacional, o foco dos investidores passa a ser quem consegue transformar inteligência artificial em produtividade, lucro e retorno sobre o capital
Especialista explica os critérios, riscos e vantagens da estrutura e mostra como decidir com estratégia antes de montar a sua holding familiar
A tecnologia está alterando a forma como consumimos, trabalhamos e nos relacionamos. O desafio não é resistir a essa mudança, mas entendê-la
Dados do FGV Ibre revelam retração na produtividade brasileira no início do ano; no cenário global, Brasil perde fôlego e cai sete colocações em competitividade
Quanto maior o time, maior a necessidade de líderes capazes de administrar emoções, conflitos e diferentes perfis de pessoas
Muitos CEOs seguem essa lógica, investindo em IA, softwares de gestão e programas de liderança por serem áreas visíveis, bem aceitas e fáceis de mensurar no mercado
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade