A iniciativa busca ampliar a segurança jurídica e alinhar a regulamentação brasileira às melhores práticas internacionais no enfrentamento da erosão da base tributária
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16/11/2021 09:42:11
IRPJ - Decreto 10.854/2021, alterada dedução do PAT a partir de Dez/2021
De acordo com a nova redação, a partir de 11/12/2011, a dedução do PAT:
Fonte: LegisWebLink: https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=26240
O Decreto nº 10.854 de 10 de novembro de 2021, alterou o a redação do § 1º, do art. 645 do RIR/2018, o Regulamento do Imposto de Renda no que se refere ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
De acordo com a nova redação, a partir de 11/12/2011, a dedução do PAT:
a) somente será aplicável em relação aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até 5 salários mínimos e poderá englobar todos os trabalhadores da empresa beneficiária, nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva; e
b) deverá abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, 1 salário-mínimo.
“Decreto nº 10.854 de 10 de novembro de 2021
Art. 186. O Decreto nº 9.580, de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 645. ..............................................................................................................
§ 1º A dedução de que trata o art. 641:
I - será aplicável em relação aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos e poderá englobar todos os trabalhadores da empresa beneficiária, nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva; e
II - deverá abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo.”
Aguardando novas orientações da Receita Federal.
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