A iniciativa busca ampliar a segurança jurídica e alinhar a regulamentação brasileira às melhores práticas internacionais no enfrentamento da erosão da base tributária
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Notícia
12/11/2021 09:17:22
Portaria traz as normas e processos administrativos de auto de infração correspondentes a FGTS e Contribuição Social
A partir do dia 10 de dezembro de 2021 entrará em vigor a Portaria MTP Nº 667 DE 08/11/2021
Fonte: LegisWebLink: https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=26236
A partir do dia 10 de dezembro de 2021 entrará em vigor a Portaria MTP Nº 667 DE 08/11/2021 que trata das normas e processos Administrativos de auto de infração correspondentes a FGTS e Contribuição Social.
Dentre outras disposições, a Portaria apresentou uma nova tabela de multas administrativas previstas na legislação trabalhista que serão aplicadas conforme os critérios e valores constantes nos seus Anexos I, II, III e IV, expressos em moeda corrente nacional.
As multas com critérios variáveis de cálculo e parâmetros de gradação específicos encontram-se elencadas no Anexo IV desta Portaria.
Haverá a revogação das seguintes Portarias:
I - Portaria MTE nº 290, de 11 de abril de 1997;
II - Portaria MTE nº 1.161, de 22 de novembro de 2001;
III - Portaria MTE nº 366, de 16 de setembro de 2002;
IV - Portaria MTE nº 1.086, de 08 de setembro de 2003;
V - Portaria MTE nº 1.199, de 28 de outubro de 2003;
VI - Portaria MTE nº 2, de 10 de janeiro de 2006;
VII - Portaria MTE nº 14, de 10 de fevereiro de 2006;
VIII - Portaria MTE nº 193, de 23 de novembro de 2006;
IX - Portaria MTE nº 688, de 24 de abril de 2009;
X - Portaria MTE nº 112, de 20 de janeiro de 2012;
XI - Portaria MTE nº 565 DE 23 de abril de 2014;
XII - Portaria MTE nº 1.308, de 20 de agosto de 2014;
XIII - Portaria MTE nº 1.421, de 12 de setembro de 2014;
XIV - Portaria MTE nº 1.544, de 05 de outubro de 2014;
XV - Portaria SIT nº 459, de 11 de dezembro de 2014;
XVI - Portaria MTE nº 706, de 28 de maio de 2015;
XVII - Portaria MTE nº 854, de 25 de junho de 2015; e
XVIII - Portaria MTE nº 472, de 28 de abril de 2016.
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