A iniciativa busca ampliar a segurança jurídica e alinhar a regulamentação brasileira às melhores práticas internacionais no enfrentamento da erosão da base tributária
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Notícia
26/10/2021 09:35:18
Previdenciária - Coronavírus - Suspenso novamente prazo para favorecidos do BPC se cadastrarem no CadÚnico
Em decorrência da pandemia do coronavírus, foi novamente adiado, desta vez para até 31.12.2021 (*)...
Fonte: IOB EditorialLink: https://www.iob.com.br/site/Home/NoticiasIntegra/482836
Em decorrência da pandemia do coronavírus, foi novamente adiado, desta vez para até 31.12.2021 (*), a retomada do cronograma de bloqueio de pagamentos e de suspensão de benefícios dispostos na Portaria MDC nº 631/2019, o qual estabelece que:
I - os favorecidos do Benefício de Prestação Continuada (BPC) terão este benefício suspenso caso não realizem a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) no prazo previsto na legislação;
II - a suspensão dos benefícios seria realizada em 12 lotes (tendo sido atingidos pela prorrogação somente do 9º ao 12º lotes), de acordo com o mês de aniversário dos beneficiários.
(*) Lembramos que o mencionado adiamento:
- foi previsto inicialmente para até 16.07.2020 (Portaria MC nº 330/2020);
- foi prorrogado para até 14.09.2020 (Portaria MDC nº 427/2020);
- foi prorrogado para até 13.11.2020 (Portaria MDC nº 469/2020);
- foi prorrogado para até 31.12.2020 (Portaria MDC nº 508/2020);
- foi prorrogado para até 31.03.2021 (Portaria MDC nº 611/2021),
- foi prorrogado para até para 31.10.2021, ora alterado para 31.12.2021.
(Portaria MDC nº 686/2021 - DOU de 26.10.2021)
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