A medida centraliza a análise de PER/DCOMP de PIS/Pasep e Cofins em uma equipe especializada, em concorrência com as delegacias de origem
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Notícia
18/06/2021 09:34:21
Governo revoga mais 305 decretos sem eficácia legal
Desde 2019, mais de 4,1 mil atos normativos foram extintos
Fonte: Agência BrasilLink: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2021-06/governo-revoga-mais-305-decretos-sem-eficacia-legal
O presidente Jair Bolsonaro revogou mais 305 atos normativos do governo federal, informou a Secretaria-Geral da Presidência nesta quinta-feira (17). A ação, que tem sido chamada de revogaço, tem o objetivo de reduzir o arcabouço legislativo com a extinção de normas que já perderam a eficácia legal. 
A pasta destacou que os 305 decretos revogados foram editados no ano de 1992 e tratam exclusivamente de matérias orçamentárias.
"Seus efeitos já se exauriram no tempo, pois restritos àquele exercício financeiro. Com a edição deste decreto, o governo federal dá continuidade aos esforços de simplificação do arcabouço jurídico pátrio, facilitando o acesso da sociedade às normas efetivamente válidas", informou.
Desde o início do governo, em 2019, já foram revogados um total de 44.154 decretos. A meta é completar cinco mil revogações para a ocasião dos mil dias de governo, no segundo semestre.
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