Com a reedição do programa de garantia provisória no emprego, empresa que dispensar neste período terá, além das verbas rescisórias, que indenizar o empregado em até 100% do salário
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Notícia
Mesmo com prazo prorrogado, a ECD exige conhecimentos para aplicar as regras legais
O prazo estipulado para a transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD), referente ao ano-calendário de 2020, foi excepcionalmente prorrogado, para o dia 31 de julho de 2021. Nos casos de eventos societários especiais (extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial) deverá obedecer a períodos distintos, de acordo com a época de sua ocorrência.
Fonte: Portal DeduçãoLink: http://www.deducao.com.br/index.php/mesmo-com-prazo-prorrogado-a-ecd-exige-conhecimentos-para-aplicar-as-regras-legais/
O prazo estipulado para a transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD), referente ao ano-calendário de 2020, foi excepcionalmente prorrogado, para o dia 31 de julho de 2021. Nos casos de eventos societários especiais (extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial) deverá obedecer a períodos distintos, de acordo com a época de sua ocorrência.
Como é de conhecimento dos profissionais da Contabilidade e dos empreendedores em geral, o preenchimento da ECD é bem trabalhoso e exige conhecimento e atualização para não gerar problemas com o fisco.
Estão obrigadas a entrega da Escrituração Contábil Digital: as empresas que têm a tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real; as pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF, parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiverem sujeitas. Também devem transmitir a obrigação às microempresas – ME e empresas de pequeno porte – EPP que obtiveram investimentos para incentivo da inovação ou para aplicação produtiva, desde que realizada por investidor anjo; as empresas da construção civil dispensada da apresentação da Escrituração Fiscal Digital do ICMS/IPI [EFD – ICMS/IPI]; e as Sociedades em Conta de Participação – SCP.
O contribuinte que não entregar a declaração no prazo, ou transmitir a ECD com informações omissas, inexatas ou incompletas, está sujeito ao pagamento de multa. Por isso, o canal SABERPLAY, (plataforma de streaming) oferece um curso com o objetivo de analisar todas as regras legais aplicáveis à ECD e o correspondente leiaute oficial vigente, preparando os Profissionais para apresentarem de forma segura e eficaz o SPED Contábil exigido pela Receita Federal do Brasil, através de suas normas.
A SABERPLAY oferece certificado de participação para fins da Educação Profissional Continuada, nos termos da NBC PG 12 (R3) do Conselho Federal de Contabilidade – CFC.
Para maiores informações sobre a entrega da Escrituração Contábil Digital, acesse: https://saberplay.com.br/
Notícias Técnicas
Dentro do novo paradigma de relacionamento entre Administração Tributária e o contribuinte, a Receita Federal do Brasil lançou o Programa de Apoio à conformidade da e-Financeira.
Ato Declaratório Confaz 14/2021
O Projeto de Lei 1262/21 amplia as categorias de beneficiários da recuperação judicial, extrajudicial e falência, tornando-as acessíveis a pessoas físicas, sociedades simples, associações e cooperativas. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
O Brasil possui uma das maiores taxas tributárias do mundo, representando 38% da economia total do país. Os tributos estão presentes diariamente em todas as compras e consumos, sendo divididos em: impostos, contribuições de melhorias e taxas.
Notícias Empresariais
A expansão do home office exige repensar as dinâmicas profissionais a distância
O balanço patrimonial é uma das principais obrigações contábeis e fiscais. Ele deve ser entregue por todos os empresários, exceto para microempreendedores individuais enquadrados no Simples Nacional.
A mesma legislação prorrogou até o final do ano as regras de reembolso a passageiros com voos cancelados durante a pandemia
A advogada Ivone Zeger, especialista em direito de família, explica tudo o que você deveria saber sobre herança, mas que provavelmente ainda desconhece
Afinal, o que um líder pode fazer para manter a empresa crescendo em um ambiente de instabilidade?
Notícias Estaduais
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020 também podem ser parcelados em até 60 vezes
São Paulo seguiu o caminho adotado por outros Estados para simplificar o ICMS-ST (substituição tributária). Implementou o Regime Optativo de Tributação (ROT) para não ter que devolver às varejistas o que as indústrias pagaram a mais de imposto. Em contrapartida, o governo estadual não poderá cobrar o contribuinte caso tenha recolhido um valor menor. As regras para adesão foram publicadas no sábado, dia 1º, por meio da Portaria CAT nº 25.
Notícias Melhores
Acordo entre o instituto, MPF e Defensoria Pública da União tem objetivo de diminuir a espera dos pedidos de benefícios
Os requerimentos de restituição ou repasse da contribuição sindical urbana deverão ser realizados por meio do portal de serviços do Governo federal
Novas práticas são questionadas por órgãos como a ANPD, o Cade e o MPF
Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira (4) a lei que transforma o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) em política pública permanente
Ação é a mais esperada desde o fim da 'desaposentação'. Se favorável, beneficiará quem trabalha antes de 1994. Veja casos!