O ressarcimento de tributos federais é um direito do contribuinte que, por algum motivo, pagou de forma indevida seus impostos devidos. O SIMPLES Nacional é o sistema de tributação simplificada criado para o recolhimento de contribuições de micro e médias empresas, sendo também o sistema qual o MEI faz seu informe de rendimentos.
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Notícia
Proposta adia prazo para pagamento de impostos de microempresas na pandemia
Diniz explica que a intenção é garantir a sobrevivência de pequenos empreendedores
Fonte: Money TimesLink: https://www.moneytimes.com.br/proposta-adia-prazo-para-pagamento-de-impostos-de-microempresas-na-pandemia/#:~:text=Proposta%20adia%20prazo%20para%20pagamento%20de%20impostos%20de%20microempresas%20na%20pandemia,-Por%20Ag%C3%AAncia%20C%C3%A2mara&text=O%20Projeto%20de%20Lei%20Complementar,da%20pandemia%20do%20novo%20coronav%C3%ADrus.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/21 prorroga o prazo para pagamento de tributos devidos em 2021 pelo microempreendedor individual e pelas micro e pequenas empresas, em razão da pandemia do novo coronavírus.
A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados adia em seis meses os prazos para todos os tributos federais que compõem o Simples Nacional (Lei Complementar 123/06) e em três meses para os demais (ICMS e ISS).
“A medida terá imensa relevância para a manutenção do emprego e da renda e para a sobrevivência dos microempreendedores individuais e das micro e pequenas empresas”, disse o autor, deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG).
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
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