Restituições no Simples agora exigem Pix; regra vale desde 9 de junho e não permite pedidos referentes a tributos pagos há mais de 5 anos.
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16/04/2021 10:43:25
Projeto prorroga entrega do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
A data para entrega da declaração referente ao primeiro trimestre, que atualmente é 31 de março, seria estendida para 30 de junho
Fonte: Diário do ComércioLink: https://dcomercio.com.br/categoria/leis-e-tributos/projeto-prorroga-entrega-do-imposto-de-renda-de-pessoa-juridica
Projeto que tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados prorroga o recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), referente ao primeiro trimestre, para 30 de junho. O prazo atual para acertar as contas com o Fisco terminou dia 31 de março.
O Projeto de Lei 796/20, que altera a Lei do Ajuste Tributário, propõe a ampliação do prazo para empresas do lucro real, presumido ou arbitrado pelas micro ou pequenas empresas.
O autor da proposta é o deputado Professor Israel Batista (PV-DF). Segundo ele, a ideia é promover distanciamento social como medida preventiva em razão da covid-19, evitando o contato entre empresários, contadores e servidores da Receita Federal.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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