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31/08/2020 10:03:52
PGF prorroga por 30 dias suspensão de atos de cobrança administrativa de créditos
Procuradoria Geral Federal (PGF) decidiu prorrogar por mais 30 dias a suspensão de medidas de cobrança administrativa de créditos das autarquias e fundações públicas federais, como remessa de correspondência ao devedor para tentativa de conciliação e apresentação a protesto de certidões de dívida ativa.
Fonte: EM.com.brLink: https://www.em.com.br/app/noticia/economia/2020/08/31/internas_economia,1180931/pgf-prorroga-por-30-dias-suspensao-de-atos-de-cobranca-administrativa.shtml
A Procuradoria Geral Federal (PGF) decidiu prorrogar por mais 30 dias a suspensão de medidas de cobrança administrativa de créditos das autarquias e fundações públicas federais, como remessa de correspondência ao devedor para tentativa de conciliação e apresentação a protesto de certidões de dívida ativa.
A suspensão desses atos tinha sido determinada pela primeira vez no final de março, dentro das medidas para amenizar os efeitos da pandemia do novo coronavírus, e vigoraria até o último dia útil de junho. Esse prazo já foi prorrogado por uma nova Portaria, publicada em 3 de julho. Agora, a Portaria 451, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 31, prorroga por mais 30 dias a suspensão das medidas.
A suspensão das medidas de cobrança administrativa não será levada em conta se houver risco de prescrição da dívida, segundo o texto.
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